A Resolução CEPRAM nº 4.578, de 29/09/2017, aprova a Norma Técnica NT-01/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia, que trata da análise e do gerenciamento de riscos acidentais para substâncias perigosas. Ela define quando um empreendimento sujeito a licenciamento ambiental no estado precisa apresentar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), qual o conteúdo mínimo do programa e como os estudos de risco são julgados.
O foco é segurança de processo: acidentes maiores com substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas. Riscos ocupacionais ficam com as Normas Regulamentadoras.
Ficha da norma
| Norma | Resolução CEPRAM nº 4.578/2017 — aprova a NT-01/2017: Análise e Gerenciamento de Riscos Acidentais para Substâncias Perigosas |
|---|---|
| Órgão | CEPRAM — Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia; aplicação pelo órgão ambiental estadual no licenciamento |
| Edição | 29/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11/10/2017. Revogou a Resolução CEPRAM nº 3.965/2009 |
| Situação | Texto disponível na Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (SEMA). Verificado em 19/11/2026. |
| Natureza | Norma técnica estadual (BA), vinculada ao licenciamento ambiental. Base legal: art. 36 do Regulamento da Lei estadual 10.431/2006, aprovado pelo Decreto 14.024/2012 |
| Texto oficial | Fonte oficial (gestor.meioambiente.ba.gov.br) |
A quem se aplica
Empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental na Bahia que processem, produzam, armazenem, transportem ou usem substâncias inflamáveis, combustíveis, explosivas ou tóxicas, conforme os Anexos I e II. Asfixiantes, corrosivos, substâncias sujeitas a reatividade química e vapor (requisitos da NR-13) também podem ser alcançados, a critério do órgão ambiental.
A norma não se aplica a instalações nucleares e radioativas, a instalações militares nem a riscos ocupacionais.

Como saber se o PGR é exigido (Anexos I e II)
- Listar todas as substâncias do empreendimento.
- Verificar, nesta ordem, se cada uma é explosiva, tóxica ou inflamável (tabelas e fluxograma do Anexo II; para tóxicas, IDLH e pressão de vapor; para inflamáveis, ponto de fulgor ou limite inferior de inflamabilidade).
- Se ao menos uma substância se enquadrar, o PGR é exigido.
- Calcular o Índice de Risco de cada substância perigosa: IR = FP ÷ FD.
| Fator | Definição |
|---|---|
| FP (fator de perigo) | Maior Massa Liberada Acidentalmente (MMLA) do subsistema ÷ Massa de Referência (MR) do Anexo II |
| FD (fator de distância) | Menor distância entre o ponto de liberação e a comunidade externa (m) ÷ 50 m |
| Agrupamento | Subsistemas com a mesma substância a até 200 m entre si podem ter um IR único, usando o maior inventário |
| Resultado | PGR exigido |
|---|---|
| IR ≤ 1 | PGR com os Requisitos Mínimos do Anexo III |
| IR > 1 (ao menos um) | Requisitos Mínimos e Complementares (todos os requisitos) |
| Dutos externos com substâncias perigosas | Todos os requisitos, sempre |
| Empresa que opta por atender todos os requisitos | Dispensada de apresentar o cálculo do IR |
As massas de referência vão de 50 kg (explosivos e as substâncias tóxicas mais perigosas, como cloro e fosgênio) a 1.000 kg, conforme a categoria de perigo da substância.
Os 10 elementos do PGR
- Gestão de informações
- Análise de riscos
- Procedimentos operacionais
- Treinamento
- Contratados
- Integridade e manutenção
- Gerenciamento de mudanças
- Investigação de incidentes e acidentes
- Resposta a emergências
- Auditorias
Os requisitos de cada elemento estão no Anexo III. No elemento de resposta a emergências, a norma inclui a comunicação com as comunidades sempre que os riscos puderem atingir áreas externas ao empreendimento.
Como o risco é analisado e julgado
- Análise qualitativa ou semiquantitativa: APP/APR, HAZOP, LOPA ou similares (Anexo IV), feitas por equipe multidisciplinar com, no mínimo, líder de análise de riscos, representante de segurança e meio ambiente e representante da operação.
- Matriz de aceitabilidade obrigatória (Anexo V): três categorias — Aceito (melhorias são sugestões), Médio (recomendações obrigatórias ou estudos complementares) e Não Aceito (mitigação obrigatória). Matriz própria só se for igual ou mais restritiva, com documento de correlação assinado pelo responsável técnico.
- Estudos complementares: cenários Médio ou Não Aceito com severidade crítica ou catastrófica exigem Análise de Vulnerabilidade (Anexo VI). Se os efeitos físicos passarem dos limites do empreendimento, segue-se análise semiquantitativa ou Análise Quantitativa de Riscos (Anexo VII).
| Risco individual (Anexo VII) | Inaceitável acima de | Aceitável sem questionamentos abaixo de |
|---|---|---|
| População de interesse (externa) | 1 × 10⁻⁵ por ano | 1 × 10⁻⁶ por ano |
| Empresas vizinhas | 1 × 10⁻⁴ por ano | 1 × 10⁻⁵ por ano |
Entre os dois limites vale o enfoque ALARP. O risco social (curva F-N) é o critério prioritário; os limites numéricos da curva constam do Anexo VII e não são reproduzidos aqui.
O que apresentar em cada licença (item 7.6)
| Licença | Exigência |
|---|---|
| Prévia (LP) | Análise qualitativa de riscos (APP, HAZOP ou similar) |
| Instalação (LI) | Análise qualitativa (e semiquantitativa ou quantitativa, se pertinente) da operação; análise quantitativa da fase de implantação, quando exigível; plano de ação assinado pelo representante legal |
| Operação (LO) | Revisões das análises de riscos, status das recomendações e sugestões e recursos para gerenciar os riscos |
| Alteração (LA) | Revisão do PGR com os novos riscos, se mudar o inventário de substâncias perigosas |
| Unificada, por Adesão e Compromisso, Autorização e Regularização | Mesmos critérios, desde que haja exigibilidade do PGR |
Responsabilidade técnica
O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com ART, e assinado também pelo coordenador da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) da empresa ou, quando não houver exigibilidade dela, pelo representante legal. A Análise Quantitativa de Riscos exige ART e comprovação da experiência do profissional. Toda a documentação deve estar em português.
Prazos e revisão
- PGR: atualizado a cada 5 anos, ou antes se houver aumento quali-quantitativo do inventário de produtos perigosos (item 6.5).
- Análises de risco: revisadas em até 5 anos e apresentadas na renovação da Licença de Operação (item 7.5.1). A revalidação sem novo estudo é possível se não houve mudança de processo, de equipes, de barreiras ou dos planos de manutenção e inspeção, nem incidentes de processo — com justificativa de grupo multidisciplinar da empresa (item 7.5.2).
- Cenário Não Aceito por frequência: recomendações implementadas o mais rápido possível; se passar de 60 dias, apresentar as razões técnicas, informar prazo ao órgão ambiental e adotar medidas de convivência com o risco.
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora análises de risco (APP, HAZOP, LOPA), estudos de vulnerabilidade e o PGR exigido no licenciamento, além do plano de resposta a emergências decorrente. Veja a página de avaliação e gerenciamento de riscos.
Perguntas frequentes
Toda empresa com produto químico na Bahia precisa de PGR?
Não. Só as passíveis de licenciamento ambiental com ao menos uma substância enquadrada como explosiva, tóxica ou inflamável pelos critérios do Anexo II.
O que muda quando o Índice de Risco passa de 1?
O PGR passa a ter que atender também os Requisitos Complementares do Anexo III, ou seja, todos os requisitos.
Posso usar a matriz de risco da minha empresa?
Sim, desde que seja igual ou mais restritiva que a do Anexo V e haja documento de correlação assinado pelo responsável técnico do estudo.
De quanto em quanto tempo o PGR é revisado?
A cada 5 anos, ou antes se o inventário de substâncias perigosas aumentar.
Qual a relação com a CETESB P4.261?
A P4.261, norma paulista, consta entre as referências da NT-01/2017. A norma baiana tem critério próprio de exigibilidade (Índice de Risco) e matriz de aceitabilidade obrigatória.
Normas relacionadas
- CETESB P4.261: quando o EAR e o PGR são exigidos
- CCPS RBPS: segurança de processo baseada em risco
- IEC 61882: estudos HAZOP
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
- FEPAM 01/01: análise de riscos industriais no RS
- Portaria IAP 159/2015: PGR no Paraná
- EIS-REN 2025/00025: PGR no município do Rio
Também citadas: ABNT NBR ISO 31000 (catálogo ABNT).
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 19/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (gestor.meioambiente.ba.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.