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Resolução EIS-REN-2025/00025: quando o PGR é exigido no licenciamento municipal do Rio de Janeiro

Revisado em 19/11/2026 · Verificado em 19/11/2026

A Resolução EIS-REN-2025/00025, de 06/11/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Rio de Janeiro, define quando atividades licenciadas pelo município precisam elaborar e implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela revogou a Resolução SMAC 608/2016.

O PGR aqui trata de riscos ambientais e impactos externos sobre população, meio ambiente e vizinhança. Não se confunde com o PGR das Normas Regulamentadoras, que cuida dos trabalhadores.

Ficha da norma

NormaResolução EIS-REN-2025/00025 — critérios para obrigatoriedade de elaboração e implantação de PGR no licenciamento ambiental municipal
ÓrgãoSecretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (Rio de Janeiro); aplicação pela Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental (SUBCLA)
Edição06/11/2025, no Diário Oficial do Município. Revogou a Resolução SMAC 608/2016. Diretrizes do PGR na Portaria EIS-PON nº 1, de 13/11/2025 (DOM 14/11/2025)
SituaçãoEm vigor desde a publicação. Verificado em 19/11/2026.
NaturezaAto normativo municipal (Rio de Janeiro), vinculado ao licenciamento ambiental de impacto local
Texto oficialFonte oficial (doweb.rio.rj.gov.br)

Quem precisa de PGR

  • Atividades com quantidades acima das massas de referência das substâncias do Anexo Único (substâncias com N.A. não contam).
  • Sempre: fabricação, envase ou reenvase de gás ou gás liquefeito de substância de interesse, e sistemas de refrigeração com amônia.

Ficam fora: botijões e cilindros móveis de padrão comercial sem manipulação no local, GLP em botijões ou cilindros como combustível, central de GLP em comodato (com contrato e autorização da ANP da comodante), armazenamento subterrâneo e gás natural encanado da concessionária.

Técnico com detector de gás inspeciona válvulas e tubulações de sistema de refrigeração com amônia

Substâncias fora da lista

CritérioEnquadramento
InflamabilidadePonto de fulgor ≤ 37,8 °C (gás ou líquido altamente inflamável, ou líquido facilmente inflamável)
ToxicidadePressão de vapor ≥ 10 mmHg a 25 °C e CL50 × tempo ≤ 5.000 ppmv·h (ou DL50 oral ≤ 500 mg/kg)
Quantidade que obriga o PGRAcima de 500 kg (gás), 2.500 kg (gás liquefeito) ou 5.000 kg (líquido), ou fabricação, envase ou reenvase de gás

O que o PGR deve conter

  • Análise Preliminar de Riscos (APR) de todas as atividades, incluindo estocagem e transporte interno ao lote, com foco no público externo e no meio ambiente.
  • HAZOP quando a APR indicar cenários de risco sério ou crítico; o responsável decide sobre análise quantitativa.
  • Conclusão sobre a tolerabilidade da atividade para a população externa e o meio ambiente.
  • Elaboração por técnico habilitado, com ART. As diretrizes de elaboração, implantação e acompanhamento estão na Portaria EIS-PON nº 1/2025, e o órgão pode pedir o PGR e seus registros a qualquer tempo.

Prazos e revisão

  • Nova análise de risco a cada alteração significativa ou no máximo a cada 2 anos.
  • Auditoria de todos os itens do PGR no máximo a cada 2 anos; a primeira em até 1 ano após o início da implantação.

Como a Avoid ajuda

A Avoid elabora APR, HAZOP e o PGR exigidos no licenciamento, e conduz as auditorias do programa. Veja a página de avaliação e gerenciamento de riscos.

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Perguntas frequentes

Esse PGR é o mesmo da NR-1?

Não. A resolução diz que o PGR dela trata de riscos externos à população e ao meio ambiente, e não se confunde com o PGR das Normas Regulamentadoras.

Central de GLP precisa de PGR?

Não, quando o GLP é usado como combustível em central de comodato, com contrato e autorização da ANP da empresa comodante.

Refrigeração com amônia precisa?

Sim, sempre, independentemente da quantidade.

De quanto em quanto tempo revisar?

A análise de risco a cada alteração significativa ou no máximo a cada 2 anos; a auditoria também no máximo a cada 2 anos.

Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 19/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (doweb.rio.rj.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.