A Resolução EIS-REN-2025/00025, de 06/11/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Rio de Janeiro, define quando atividades licenciadas pelo município precisam elaborar e implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela revogou a Resolução SMAC 608/2016.
O PGR aqui trata de riscos ambientais e impactos externos sobre população, meio ambiente e vizinhança. Não se confunde com o PGR das Normas Regulamentadoras, que cuida dos trabalhadores.
Ficha da norma
| Norma | Resolução EIS-REN-2025/00025 — critérios para obrigatoriedade de elaboração e implantação de PGR no licenciamento ambiental municipal |
|---|---|
| Órgão | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (Rio de Janeiro); aplicação pela Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental (SUBCLA) |
| Edição | 06/11/2025, no Diário Oficial do Município. Revogou a Resolução SMAC 608/2016. Diretrizes do PGR na Portaria EIS-PON nº 1, de 13/11/2025 (DOM 14/11/2025) |
| Situação | Em vigor desde a publicação. Verificado em 19/11/2026. |
| Natureza | Ato normativo municipal (Rio de Janeiro), vinculado ao licenciamento ambiental de impacto local |
| Texto oficial | Fonte oficial (doweb.rio.rj.gov.br) |
Quem precisa de PGR
- Atividades com quantidades acima das massas de referência das substâncias do Anexo Único (substâncias com N.A. não contam).
- Sempre: fabricação, envase ou reenvase de gás ou gás liquefeito de substância de interesse, e sistemas de refrigeração com amônia.
Ficam fora: botijões e cilindros móveis de padrão comercial sem manipulação no local, GLP em botijões ou cilindros como combustível, central de GLP em comodato (com contrato e autorização da ANP da comodante), armazenamento subterrâneo e gás natural encanado da concessionária.

Substâncias fora da lista
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| Inflamabilidade | Ponto de fulgor ≤ 37,8 °C (gás ou líquido altamente inflamável, ou líquido facilmente inflamável) |
| Toxicidade | Pressão de vapor ≥ 10 mmHg a 25 °C e CL50 × tempo ≤ 5.000 ppmv·h (ou DL50 oral ≤ 500 mg/kg) |
| Quantidade que obriga o PGR | Acima de 500 kg (gás), 2.500 kg (gás liquefeito) ou 5.000 kg (líquido), ou fabricação, envase ou reenvase de gás |
O que o PGR deve conter
- Análise Preliminar de Riscos (APR) de todas as atividades, incluindo estocagem e transporte interno ao lote, com foco no público externo e no meio ambiente.
- HAZOP quando a APR indicar cenários de risco sério ou crítico; o responsável decide sobre análise quantitativa.
- Conclusão sobre a tolerabilidade da atividade para a população externa e o meio ambiente.
- Elaboração por técnico habilitado, com ART. As diretrizes de elaboração, implantação e acompanhamento estão na Portaria EIS-PON nº 1/2025, e o órgão pode pedir o PGR e seus registros a qualquer tempo.
Prazos e revisão
- Nova análise de risco a cada alteração significativa ou no máximo a cada 2 anos.
- Auditoria de todos os itens do PGR no máximo a cada 2 anos; a primeira em até 1 ano após o início da implantação.
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora APR, HAZOP e o PGR exigidos no licenciamento, e conduz as auditorias do programa. Veja a página de avaliação e gerenciamento de riscos.
Perguntas frequentes
Esse PGR é o mesmo da NR-1?
Não. A resolução diz que o PGR dela trata de riscos externos à população e ao meio ambiente, e não se confunde com o PGR das Normas Regulamentadoras.
Central de GLP precisa de PGR?
Não, quando o GLP é usado como combustível em central de comodato, com contrato e autorização da ANP da empresa comodante.
Refrigeração com amônia precisa?
Sim, sempre, independentemente da quantidade.
De quanto em quanto tempo revisar?
A análise de risco a cada alteração significativa ou no máximo a cada 2 anos; a auditoria também no máximo a cada 2 anos.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 19/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (doweb.rio.rj.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.