A NR-29 é a norma de segurança e saúde no trabalho portuário. Esta página trata só da parte de emergência: o Plano de Controle de Emergência (PCE), que cada porto organizado e cada instalação portuária autorizada ou arrendada elabora e implementa (item 29.28), e o Plano de Ajuda Mútua (PAM), que reúne as instalações do porto e os atores externos em um sistema comum de resposta (item 29.29).
Os números que mais pesam na rotina: 3 simulados por ano de cada tipo de situação do PCE, cobrindo todos os turnos; no PAM, reuniões no mínimo trimestrais e pelo menos 2 simulados de acidente ampliado por ano. Na área do porto organizado, quem institui e organiza o PAM é a autoridade portuária.
Ficha da norma
| Norma | NR-29 — Segurança e Saúde no Trabalho Portuário |
|---|---|
| Órgão | Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
| Origem | Portaria SSST 53, de 17/12/1997 (revogada pela Portaria MTP 671/2022) |
| Redação atual | Portaria MTP 671, de 30/03/2022 (DOU de 01/04/2022), em vigor desde 01/09/2022 |
| Última alteração listada | Portaria MTP 4.219, de 20/12/2022 (DOU de 22/12/2022), que não altera os itens 29.28 e 29.29 |
| Itens tratados aqui | 29.28 (PCE) e 29.29 (PAM) |
| Situação | Em vigor. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (gov.br) |
Quem faz o quê (itens 29.2, 29.28.1 e 29.29.1)
A NR-29 alcança o trabalho portuário a bordo e em terra e as demais atividades nos portos e instalações portuárias, públicas ou privadas, dentro ou fora do porto organizado, e nos terminais retroportuários (item 29.2.1).
| Plano | Responsável | Base |
|---|---|---|
| PCE | Administração do porto organizado e titulares das instalações portuárias autorizadas e arrendadas | 29.28.1 |
| PAM | Administração do porto organizado e responsáveis pelas instalações portuárias, inclusive com atores externos ao porto | 29.29.1 |
| PAM no porto organizado | Autoridade portuária institui e organiza; participam todos os operadores portuários e instalações sob sua jurisdição | 29.29.1.1 |
| OGMO | Participa do PAM onde houver escalação de avulsos e capacita os avulsos para atuar em emergências | 29.29.2 e 29.28.12 |
O que o PCE precisa conter (itens 29.28.1 a 29.28.4)
Situações obrigatórias (29.28.1)
- incêndios e explosões;
- vazamento de produtos perigosos;
- poluição ou acidente ambiental;
- condições adversas de tempo, como tempestades com ventos fortes;
- queda de pessoa na água;
- socorro e resgate de acidentados.
Conteúdo mínimo (29.28.2)
- responsáveis técnicos pela elaboração e revisão, e responsável pelo gerenciamento, coordenação e implementação;
- equipe de emergência, com responsáveis por cada ação e substitutos;
- cenários com base em análises de riscos, considerando classe e subclasse dos produtos perigosos;
- recursos e procedimentos de resposta para cada cenário, e meios de comunicação;
- acionamento das autoridades públicas e desencadeamento da ajuda mútua;
- orientação de visitantes e demais trabalhadores;
- cronograma, metodologia e registros dos simulados, com critérios de avaliação (29.28.2.1).
O plano prevê ações em terra e a bordo e cobre sinistros como explosão, contaminação por produto tóxico, corrosivo ou radioativo, incêndio, abalroamento e colisão de embarcação com o cais (29.28.3). Se a análise de riscos indicar consequências além dos limites da instalação, entram comunicação e alerta à comunidade, isolamento da área e acionamento das autoridades (29.28.4).
Simulados, treinamento e avaliação do PCE (itens 29.28.5 a 29.28.14)
- Frequência: no mínimo 3 simulados por ano de cada tipo de situação do item 29.28.1, em horário de trabalho e abrangendo todos os turnos (29.28.6).
- Avaliação: relatórios de simulados e de acidentes avaliam a adequação ao PCE e os pontos positivos e negativos; o resultado é informado aos participantes (29.28.5).
- Equipe: participação voluntária, salvo quando a função exigir; treinamento em cada cenário, em horário normal, registrado em ficha individual (29.28.8 e 29.28.9).
- Avulsos: informados dos simulados antes da escalação e dos procedimentos de emergência onde atuam (29.28.13 e 29.28.14).
- Acesso: PCE disponível em meio eletrônico para a CPATP e o SESSTP (29.28.11); palestras sobre PCE e PAM na SIPAT (29.28.10).
Como o PAM funciona (item 29.29)
- Membros compõem um sistema comum de comunicação e participam com recursos humanos e materiais (29.29.3).
- Cada membro designa um representante técnico (29.29.3.1).
- Reuniões no mínimo trimestrais (29.29.4).
- Pelo menos 2 simulados de acidente ampliado por ano, para treinar e avaliar a organização e a ação dos atores (29.29.5).
A NR-29 não detalha o conteúdo do documento do PAM. Na prática, o PAM se apoia nos PCEs das instalações (que já preveem o acionamento da ajuda mútua) e conversa com o PEI de cada terminal e com o Plano de Área, quando houver.
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora PCEs de terminais, estrutura e secretaria PAMs e planeja os simulados de acidente ampliado com os membros do porto. Veja os planos de emergência e a página de portos e terminais.
Perguntas frequentes
Terminal de uso privado precisa de PCE?
Sim. O item 29.28.1 atribui o PCE aos titulares das instalações portuárias autorizadas e arrendadas, além da administração do porto organizado.
Quem coordena o PAM no porto organizado?
A autoridade portuária, que institui e organiza o PAM com todos os operadores e instalações sob sua jurisdição (item 29.29.1.1).
Quantos simulados o PCE exige?
No mínimo 3 por ano de cada tipo de situação listada no item 29.28.1, em horário de trabalho e cobrindo todos os turnos (item 29.28.6).
E o PAM, quantos simulados?
Pelo menos 2 simulados de acidente ampliado por ano, com reuniões no mínimo trimestrais (itens 29.29.4 e 29.29.5).
O PCE substitui o PEI da CONAMA 398?
Não. O PCE vem da NR-29 e cobre todas as emergências da instalação; o PEI é exigência ambiental para incidentes de poluição por óleo. Os dois precisam ser coerentes entre si.
Normas relacionadas
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
- Decreto 4.871/2003: Planos de Área
- NR-20: inflamáveis e combustíveis
- Lei 9.966/2000: Lei do Óleo
Também citadas: Portaria MTP 671/2022 · Portaria MTP 4.219/2022 · Convenção OIT 152.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.