A Lei 9.966/2000 trata da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. É a lei que obriga portos organizados, instalações portuárias e plataformas a ter plano de emergência individual (art. 7º), manual de gerenciamento de riscos (art. 6º) e auditoria ambiental independente a cada dois anos (art. 9º).
Descumprir os arts. 5º, 6º e 7º gera multa diária; o regulamento fixa o valor entre R$ 7.000 e R$ 50.000.000 (art. 25, § 2º). Incidentes devem ser comunicados de imediato (art. 22). O detalhamento técnico do plano está na Resolução CONAMA 398/2008.
Ficha da norma
| Norma | Lei nº 9.966, de 28/04/2000 |
|---|---|
| Órgão | Presidência da República |
| Assunto | Prevenção, controle e fiscalização da poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional |
| Publicação | DOU, Seção 1, Edição Extra, de 29/04/2000 |
| Regulamentação relacionada | Decreto 4.871/2003 (planos de área) e Decreto 10.950/2022 (Plano Nacional de Contingência); detalhamento técnico do PEI na Resolução CONAMA 398/2008 |
| Revoga | Lei 5.357/1967 e o § 4º do art. 14 da Lei 6.938/1981 |
| Situação | Em vigor. Verificado em 29/10/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (planalto.gov.br) |
Escopo e classificação das substâncias (arts. 2º a 4º)
A lei define óleo, mistura oleosa, substância nociva ou perigosa, descarga, incidente, plano de emergência e plano de contingência (art. 2º), e abrange águas interiores (portos, baías, rios, lagos, canais) e marítimas (art. 3º). As substâncias nocivas ou perigosas são classificadas em quatro categorias de risco, de A (alto) a D (baixo), em lista mantida pelo órgão federal de meio ambiente (art. 4º).
Obrigações do empreendedor (arts. 5º a 9º)
| Artigo | Obrigação |
|---|---|
| 5º | Portos organizados, instalações portuárias e plataformas devem ter instalações ou meios para receber e tratar resíduos e combater a poluição, com base em estudo técnico (§ 1º) |
| 6º | Manual interno de gerenciamento de riscos de poluição, aprovado pelo órgão ambiental |
| 7º | Plano de emergência individual, aprovado pelo órgão ambiental; o § 1º admite plano consolidado onde há concentração de portos e plataformas |
| 9º | Auditoria ambiental independente a cada dois anos |
Quem já operava na data da lei teve prazos de adaptação: 360 dias para o estudo técnico e o manual, 36 meses após a aprovação para as instalações e 180 dias para os planos de emergência individuais (art. 31).
Plano individual, plano de área e plano nacional (arts. 7º e 8º)
Os planos individuais alimentam os planos de contingência: o art. 8º manda os órgãos ambientais consolidarem os planos em planos de contingência locais ou regionais, em articulação com a defesa civil, e prevê o Plano Nacional de Contingência. Na prática, a hierarquia é: PEI da instalação, Plano de Área quando há várias instalações na mesma região, e Plano Nacional de Contingência quando o incidente ganha relevância nacional.
Descargas proibidas e comunicação de incidentes (arts. 15 a 24)
- É proibida a descarga de substâncias da categoria A (art. 15) e, salvo condições cumulativas, das categorias B, C e D (art. 16).
- É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo, com exceções, e de qualquer plástico (art. 17 e § 3º).
- Incidentes que possam poluir devem ser comunicados imediatamente ao órgão ambiental, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador do petróleo (art. 22).
- O responsável ressarce as despesas dos órgãos públicos com o controle da poluição, independentemente de multa (art. 23), e a autorização de descarga não o isenta de reparar danos (art. 21).
Infrações e multas (arts. 25 e 26)
| Descumprimento | Consequência |
|---|---|
| Arts. 5º, 6º e 7º (instalações, manual, PEI) | Multa diária |
| Arts. 9º e 22 (auditoria, comunicação) | Multa |
| Arts. 10 a 12 (registros e documentos de navios) | Multa e retenção do navio até a regularização |
| Art. 24 (contratação de transportadora) | Multa e suspensão das atividades irregulares da transportadora |
O valor da multa é fixado em regulamento, entre R$ 7.000 e R$ 50.000.000 (art. 25, § 2º). A inobservância dos arts. 15, 16, 17 e 19 (descargas) é punida conforme a Lei 9.605/1998 (art. 26).
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora Planos de Emergência Individual para portos, terminais e instalações que lidam com óleo, com dimensionamento da descarga de pior caso e da capacidade de resposta. Veja o serviço de elaboração de PEI.
Perguntas frequentes
Quem precisa de plano de emergência individual pela Lei do Óleo?
Portos organizados, instalações portuárias e plataformas, e as instalações de apoio (arts. 5º a 7º). O conteúdo e o dimensionamento seguem a Resolução CONAMA 398/2008.
Qual é a multa por não ter PEI?
O descumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º gera multa diária; o regulamento fixa o valor entre R$ 7.000 e R$ 50.000.000 (art. 25).
A quem comunicar um vazamento?
De imediato, ao órgão ambiental, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador do petróleo (art. 22).
O que são as categorias A, B, C e D?
A classificação de risco das substâncias nocivas ou perigosas, de alto (A) a baixo (D) risco (art. 4º).
A lei exige auditoria?
Sim: auditoria ambiental independente a cada dois anos (art. 9º).
Normas relacionadas
Também citadas: Lei 9.605/1998 · Lei 6.938/1981 · Resolução CONAMA 398/2008.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 29/10/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (planalto.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.