A MARPOL 73/78 é a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, da Organização Marítima Internacional (IMO), de 1973, modificada pelo Protocolo de 1978. No Brasil, os Anexos I (óleo) e II (substâncias líquidas nocivas a granel) foram aprovados pelo Decreto Legislativo 4/1987 e vigoram desde 29/04/1988. O Decreto 2.508/1998 promulgou a convenção, o protocolo, as Emendas de 1984 e os Anexos opcionais III, IV e V; segundo o Decreto 10.984/2022, os Anexos III e V vigoram para o Brasil desde 08/02/1996 e o Anexo IV desde 27/09/2003. O Decreto 10.984/2022 promulgou um conjunto de emendas aos anexos adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho (MEPC).
Para quem opera porto ou terminal, a MARPOL aparece por tabela: a Lei do Óleo e o Decreto 4.136/2002 usam as regras da MARPOL para definir descargas permitidas, livros de registro e sanções.
Ficha da norma
| Convenção | Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL), Londres, 02/11/1973, e Protocolo de 17/02/1978 |
|---|---|
| Órgão | Organização Marítima Internacional (IMO); promulgação pela Presidência da República |
| Decreto 2.508/1998 | De 04/03/1998 (DOU de 05/03/1998): promulga a convenção, o protocolo, as Emendas de 1984 e os Anexos opcionais III, IV e V, aprovados pelo Decreto Legislativo 60/1995 |
| Decreto 10.984/2022 | De 07/03/2022 (DOU de 08/03/2022): promulga as emendas das Resoluções MEPC.111(50), MEPC.116(51), MEPC.117(52), MEPC.118(52), MEPC.132(53), MEPC.141(54), MEPC.143(54), MEPC.154(55), MEPC.156(55) e MEPC.164(56). Decreto 10.984/2022 (Planalto) |
| Anexos I e II | Aprovados pelo Decreto Legislativo 4/1987; em vigor para o Brasil desde 29/04/1988 (considerandos do Decreto 10.984/2022) |
| Situação | Em vigor. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (planalto.gov.br) |
Os anexos e o que cada um cobre
| Anexo | Tema | Ato no Brasil |
|---|---|---|
| I | Óleo | Decreto Legislativo 4/1987 |
| II | Substâncias líquidas nocivas transportadas a granel | Decreto Legislativo 4/1987 |
| III | Substâncias prejudiciais transportadas em embalagens | Decreto 2.508/1998 |
| IV | Esgoto de navios | Decreto 2.508/1998 |
| V | Lixo de navios | Decreto 2.508/1998 |
As emendas promulgadas em 2022 atualizam os anexos conforme resoluções do MEPC adotadas entre as sessões 50 e 56. O texto de cada emenda está anexo ao Decreto 10.984/2022 no Planalto.
Como a MARPOL entra na legislação nacional
- O Decreto 4.136/2002 define a MARPOL 73/78 e a usa como referência das descargas permitidas de navios e plataformas: fora dos casos que a convenção admite, fora de área ecologicamente sensível e sem procedimento aprovado, a descarga é infração (arts. 2º e 29 a 36).
- Plataformas e navios acima de 50 de arqueação bruta mantêm livro de registro de óleo aprovado nos termos da MARPOL; navios de substância nociva a granel, livro de registro de carga (Decreto 4.136/2002, arts. 19 e 20).
- Cargas embaladas seguem o Anexo III, com identificação, estiva e documento de localização a bordo (Decreto 4.136/2002, arts. 21 a 24).
Prevenção e resposta: onde isso toca o terminal
A MARPOL trata de navios. A resposta a incidentes nas instalações em terra segue a legislação nacional: PEI da CONAMA 398/2008, Plano de Área e comunicação de incidente prevista no Decreto 4.136/2002. Na prática, os dois mundos se encontram na transferência navio-terminal: o PEI do terminal precisa prever a interface com o plano de emergência do navio e com a autoridade marítima.
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora PEIs de terminais e define a interface com navios e com a autoridade marítima nos cenários de transferência. Veja o serviço de Plano de Emergência Individual e a página de portos e terminais.
Perguntas frequentes
O Brasil adotou todos os anexos da MARPOL?
Os Anexos I e II desde 1988 e os Anexos III, IV e V pelo Decreto 2.508/1998. Esta página não trata do Anexo VI (poluição do ar).
O que o Decreto 10.984/2022 mudou?
Promulgou emendas aos anexos adotadas pelo MEPC (resoluções das sessões 50 a 56), anexas ao decreto.
A MARPOL vale para terminais em terra?
Ela se aplica a navios. Para o terminal, valem a Lei 9.966/2000, o Decreto 4.136/2002 e as normas ambientais, que usam a MARPOL como referência para descargas e registros.
Onde encontro o texto em português?
Nos anexos dos decretos, no site do Planalto.
Normas relacionadas
- Lei 9.966/2000: Lei do Óleo
- Decreto 4.136/2002: sanções da Lei do Óleo
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
Também citadas: Decreto Legislativo 4/1987 · Decreto Legislativo 60/1995 · IMO/MEPC.
Veja também
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (planalto.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.