O Decreto 4.136/2002 regulamenta as sanções da Lei 9.966/2000. Ele descreve cada infração (falta de PEI, de manual de procedimento interno, de auditoria ambiental, descargas fora das condições permitidas, falta de comunicação de incidente), indica quem autua e enquadra a multa em grupos de A a J, com valores fixados no Anexo I.
Para quem opera porto organizado, instalação portuária, terminal, plataforma ou duto, o ponto prático é este: não ter o PEI aprovado ou em aprovação, não atender à convocação do Plano de Área e não comunicar um incidente são infrações com multa própria, cumulável com as demais sanções e com a responsabilidade civil pelo dano.
Ficha da norma
| Norma | Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 |
|---|---|
| Órgão | Presidência da República |
| Publicação | DOU de 21/02/2002, retificado em 11/04/2002 |
| Regulamenta | Lei 9.966/2000 (Lei do Óleo), com base também na Lei 9.605/1998 |
| Alterações | Decreto 8.127/2013 (inclui os arts. 14-A, 14-B e 14-C, sobre o Plano de Área). Nenhuma alteração posterior no texto compilado do Planalto |
| Situação | Em vigor. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (planalto.gov.br) |
Quem responde e quem autua (arts. 5º a 8º e 18)
Respondem pela infração, na medida da ação ou omissão (art. 5º): o proprietário do navio ou seu representante; o armador ou operador; o concessionário ou a empresa autorizada da indústria do petróleo; o comandante ou tripulante; quem representa legalmente o porto organizado, a instalação portuária, a plataforma e suas instalações de apoio, o estaleiro, a marina ou o clube náutico; e o proprietário da carga.
Lavram auto de infração os agentes da autoridade marítima, dos órgãos ambientais federal, estaduais e municipais e da ANP, cada um na sua competência (art. 7º). Nas infrações de sistemas de prevenção, controle e combate da poluição de portos, terminais e plataformas, quem autua e multa é o órgão ambiental competente (art. 18).
Infrações que atingem portos, terminais e plataformas (arts. 12 a 17)
| Artigo | Conduta | Penalidade |
|---|---|---|
| 12 | Não apresentar o estudo técnico das instalações ou meios de recebimento e tratamento de resíduos e de combate à poluição | Multa diária, grupo F |
| 13 | Não dispor dessas instalações ou meios | Multa diária, grupo G |
| 14 | Não dispor de plano de emergência individual aprovado ou em aprovação pelo órgão ambiental | Multa diária, grupo G |
| 14-A | Não atender à convocação oficial para elaborar o Plano de Área | Multa diária, grupo G |
| 14-B | Não apresentar documentos e estudo técnico para o Plano de Área | Multa diária, grupo G |
| 14-C | Não apresentar o Plano de Área concluído em um ano da convocação (ou no prazo prorrogado) | Multa diária, grupo G |
| 15 | Não elaborar o manual de procedimento interno de gerenciamento dos riscos de poluição e de gestão de resíduos | Multa diária, grupo F |
| 16 | Não realizar as auditorias ambientais independentes bienais | Multa, grupo H |
| 17 | Instalação de outras cargas, estaleiro, marina ou clube náutico sem os meios exigidos pelo órgão ambiental | Multa diária, grupo G |
Instalações com licença ambiental em vigor ficam dispensadas de submeter o estudo técnico do art. 12 à aprovação, porque ele é o próprio estudo do licenciamento (art. 12, §§ 1º e 2º).
Descargas e comunicação de incidente (arts. 29 a 49)
As Subseções VI a XVII tratam das descargas de substâncias das categorias A a D, de esgoto, de óleo, misturas oleosas e lixo, de água de produção e de plásticos. Para portos, instalações portuárias e dutos não associados a plataforma, a regra geral é que a descarga só é admitida nas condições aprovadas pelo órgão ambiental; fora delas, a multa vai do grupo B ao E, conforme a substância (arts. 31, 33, 35, 37, 41 e 44).
A comunicação de incidente que possa provocar poluição das águas é obrigatória, na forma do Anexo II, a três destinatários, independentemente das medidas de controle já tomadas: Capitania dos Portos ou Fluvial (art. 46), órgão ambiental competente (art. 47) e ANP (art. 48). Cada omissão é punida com multa do grupo J, que soma R$ 7.000,00 por hora a partir do incidente. Se a comunicação não for possível, a data e a hora da tentativa são lavradas em livro de registro próprio (art. 49, parágrafo único). Para incidentes de poluição por óleo, o Decreto 10.950/2022 (Plano Nacional de Contingência, art. 13) manda comunicar de imediato o IBAMA, o órgão estadual de meio ambiente, a Capitania dos Portos ou Fluvial e a ANP, usando o formulário do Anexo II deste decreto.
Comunicação inicial (Anexo II)
- identificação do navio ou instalação de origem;
- data e hora da primeira observação e data e hora estimadas do incidente;
- localização geográfica (latitude e longitude);
- substância descarregada e volume estimado;
- causa provável e situação atual da descarga;
- ações iniciais, incluindo se o plano de emergência foi acionado;
- data e hora da comunicação e identificação do comunicante.
Grupos de multa e regras de aplicação (arts. 9º a 11 e Anexo I)
| Grupo | Faixa (R$) |
|---|---|
| A | 1.000,00 a 10.000.000,00 |
| B | 1.000,00 a 20.000.000,00 |
| C | 1.000,00 a 30.000.000,00 |
| D | 1.000,00 a 40.000.000,00 |
| E | 1.000,00 a 50.000.000,00 |
| F | 7.000,00 a 35.000,00 |
| G | 7.000,00 a 70.000,00 |
| H | 7.000,00 a 700.000,00 |
| I | 7.000,00 a 7.000.000,00 |
| J | 7.000,00 a 1.000.000,00, mais 7.000,00 por hora a partir do incidente |
- Sanções das infrações de descarga: advertência, multa simples, multa diária, apreensão do navio, destruição ou inutilização do produto, embargo, suspensão de atividades e restritivas de direitos (art. 9º).
- Infrações simultâneas têm sanções cumulativas (art. 9º, § 1º).
- Multa diária corre até cessar a infração ou até a assinatura de termo de compromisso de reparação do dano (art. 9º, § 5º).
- Reincidência (mesma natureza, mesmo agente, em até 36 meses) triplica a multa (art. 11).
- Nas descargas, a multa depende de laudo técnico ambiental do incidente, feito pelo órgão ambiental (art. 50, § 1º).
- As penas não afastam as sanções da Lei 9.605/1998 nem a responsabilidade civil pelo dano (art. 54).
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora e revisa o PEI, o manual de procedimento interno e o fluxo de comunicação de incidentes de portos e terminais, e apoia a participação no Plano de Área. Veja o serviço de Plano de Emergência Individual.
Perguntas frequentes
Instalação sem PEI aprovado já pode ser multada?
O art. 14 pune quem não dispõe de PEI aprovado ou em processo de aprovação pelo órgão ambiental, com multa diária do grupo G. Com o PEI protocolado e em análise, a conduta do art. 14 não se configura.
A quem comunicar um incidente de poluição?
À Capitania dos Portos ou Fluvial, ao órgão ambiental competente e à ANP, no formato do Anexo II. Cada omissão tem multa própria do grupo J (arts. 46 a 48).
O decreto vale para terminais privados?
Sim. As infrações alcançam portos organizados, instalações portuárias (inclusive terminais de uso privado), plataformas, suas instalações de apoio e dutos (arts. 2º e 5º).
A multa do decreto exclui outras punições?
Não. As sanções são cumulativas e não excluem as da Lei 9.605/1998 nem a reparação civil do dano (arts. 9º, § 1º, e 54).
Os valores das multas foram atualizados?
No texto compilado do Planalto conferido em 11/11/2026, o Anexo I mantém os valores originais de 2002.
Normas relacionadas
- Lei 9.966/2000: Lei do Óleo
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
- Decreto 4.871/2003: Planos de Área
Também citadas: Lei 9.605/1998 · Decreto 8.127/2013 · Decreto 10.950/2022 (PNC) · MARPOL 73/78 · CLC/69.
Veja também
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (planalto.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.