A Resolução ANP 882/2022 define como operadores de contratos de exploração e produção e empresas autorizadas da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis comunicam incidentes à ANP e enviam os relatórios de investigação. Ela está em vigor desde 1º/02/2023 e revogou a Resolução ANP 44/2009. Revendedores varejistas de combustíveis automotivos, de aviação e de GLP estão fora (art. 1º, parágrafo único).
Os prazos de comunicação inicial, contados da constatação: 4 horas para acidente grave; 12 horas para acidente grave em produtora de biocombustível e para incidente com risco ao abastecimento nacional; 48 horas para os demais. O relatório de investigação de todo acidente sai em até 90 dias (arts. 3º e 8º).
Ficha da norma
| Norma | Resolução ANP nº 882, de 27 de julho de 2022 |
|---|---|
| Órgão | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) |
| Publicação | DOU de 28/07/2022, seção 1, p. 111 |
| Vigência | Desde 01/02/2023 (art. 16) |
| Revogou | Resolução ANP 44/2009 |
| Base | Lei 9.478/1997, Lei 9.966/2000 e Decreto 4.136/2002; penalidades da Lei 9.847/1999 e do Decreto 4.136/2002 (art. 14) |
| Situação | Em vigor, sem alteração localizada no DOU. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (in.gov.br) |
Incidente, acidente e acidente grave (art. 2º)
- Incidente: ocorrência que causa ou pode causar poluição, dano ao meio ambiente ou à saúde, prejuízo material ou interrupção das operações; inclui quase acidentes e acidentes.
- Acidente grave: ferimento grave, fatalidade, descarga maior, incêndio, explosão, falha estrutural, colisão, abalroamento, adernamento, afundamento, naufrágio, queda de helicóptero ou perda de controle de poço.
- Descarga maior: perda de contenção de óleo, misturas oleosas, derivados, biocombustíveis ou outras substâncias perigosas com 8 m³ ou mais que atinja o mar, ou que atinja áreas ecologicamente sensíveis, captações de água, áreas urbanas, unidades de conservação ou áreas de importância socioeconômica.
- Ferimento grave: lista fechada, que inclui fraturas (exceto de dedos), amputação, perda de consciência por asfixia ou exposição, internação por mais de 24 horas e lesões que exijam ressuscitação, entre outros.
Comunicação inicial: prazos e conteúdo (arts. 3º a 7º e Anexo I)
| Situação | Prazo a partir da constatação |
|---|---|
| Acidente grave | 4 horas |
| Acidente grave em instalação produtora de biocombustíveis | 12 horas |
| Incidente que possa representar risco ao abastecimento nacional de combustíveis | 12 horas |
| Demais incidentes | 48 horas |
A comunicação é feita com as informações disponíveis no momento, para não perder o prazo (art. 3º, § 2º), seguindo o Manual de Comunicação de Incidentes publicado pela ANP, que define o meio de envio (arts. 4º e 13). Mudanças nas informações devem ser informadas, e a ANP pode exigir correções (arts. 5º e 6º).
Campos do Anexo I
- identificação da embarcação ou instalação (CNPJ, IMO, código, autorização ou contrato);
- data e hora da constatação e estimada do incidente; localização;
- substância, volume e tempo estimados; situação da descarga;
- descrição, causa provável, feridos e fatalidades;
- ações iniciais, incluindo se o plano de emergência foi acionado;
- data e hora da comunicação e identificação do comunicante.
Investigação e recomendações (arts. 8º a 12 e Anexo II)
- Relatório de investigação de todos os acidentes em até 90 dias da constatação; a ANP pode antecipar ou prorrogar o prazo e exigir investigação de quase acidente relevante (art. 8º).
- A ANP pode designar equipe para acompanhar a investigação e exigir relatório de terceira parte (art. 8º, §§ 4º e 5º).
- Alterações no relatório são informadas em até 48 horas (art. 10).
- O Anexo II exige, entre outros: comissão de investigação, metodologia, fatores causais, causas-raiz (falhas do sistema de gestão), fatos relevantes, recomendações e lições aprendidas, incluindo a avaliação das ações de resposta à emergência.
- A ANP pode emitir recomendações por ofício; o regulado pode se manifestar em 10 dias, com efeito suspensivo até a decisão (arts. 11 e 12).
Como a Avoid ajuda
A Avoid conduz investigações de incidentes com análise de causa-raiz e avalia a resposta à emergência, no formato que os reguladores pedem. Veja a investigação de incidentes (RCA) e os planos de emergência.
Perguntas frequentes
Posto de combustível precisa comunicar incidente pela 882?
Não. Revendedores varejistas de combustíveis automotivos, de aviação e de GLP estão excluídos (art. 1º, parágrafo único).
Qual o prazo para comunicar um incêndio em uma base de distribuição?
Incêndio é acidente grave: comunicação inicial em até 4 horas da constatação (arts. 2º, II, e 3º, § 1º, I).
Quase acidente precisa de relatório de investigação?
O relatório é obrigatório para acidentes. Para quase acidentes, a ANP pode determinar a investigação quando julgar relevante (art. 8º, § 1º).
O que o relatório deve trazer sobre a emergência?
As lições aprendidas devem incluir a avaliação das ações de resposta à emergência, quando aplicável (Anexo II, item V).
E se faltar informação na hora de comunicar?
A comunicação inicial é feita com o que se tem no momento e complementada depois (arts. 3º, § 2º, e 5º).
Normas relacionadas
- ANP 43/2007: SGSO
- Decreto 4.136/2002: sanções da Lei do Óleo
- Lei 9.966/2000: Lei do Óleo
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
Também citadas: Resolução ANP 44/2009 (revogada) · Lei 9.847/1999 · Manual de Comunicação de Incidentes da ANP.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (in.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.