A Resolução ANP 6/2011 instituiu o Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural (RTDT). Ele fixa requisitos essenciais e padrões mínimos de segurança operacional para oleodutos e gasodutos terrestres, inclusive em trechos submersos, do projeto à desativação. Quem constrói ou opera o duto, o Transportador, deve ter análise de risco, programa de gerenciamento da integridade e Plano de Resposta a Emergência.
O ato segue em vigor em 12/11/2026. A minuta da consulta pública CP-AP ANP 21/2026 propõe alterar parte do texto, mas ainda não foi aprovada: vale o regulamento atual.
Ficha da norma
| Norma | Resolução ANP nº 6, de 3 de fevereiro de 2011, que instituiu o Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (RTDT) |
|---|---|
| Órgão | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) |
| Regulamento técnico | Aprovado pela Resolução de Diretoria nº 98, de 02/02/2011. O PDF oficial se identifica como Regulamento Técnico ANP nº 2/2011 e tem 63 páginas, com Anexo 1 informativo |
| Atualização do texto | A página da ANP indica o regulamento como atualizado em 28/05/2018; a página foi atualizada em 11/12/2023 |
| Abrangência | Dutos terrestres (oleodutos e gasodutos), inclusive trechos submersos, entre as instalações listadas no item 6.1 |
| Proposta de alteração | A Nota Técnica 13/2026 da ANP (28/08/2026), da CP-AP ANP 21/2026, propõe alterar parte do texto; minuta ainda não aprovada |
| Situação | Em vigor. Verificado em 12/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (gov.br) |
A quem se aplica e o que cobre (itens 1, 2 e 6)
O RTDT vale para oleodutos e gasodutos terrestres, inclusive em trechos submersos, que interligam instalações como áreas de concessão de produção, terminais terrestres ou aquaviários, refinarias, plantas de processamento de gás natural e de tratamento de petróleo, plantas de liquefação e de regaseificação, bases de distribuição, consumidores individuais, pontos de entrega de gás natural, instalações de superfície de reservatórios subterrâneos e unidades petroquímicas ou químicas, respeitados os limites dos itens 6.1.1 a 6.1.11.
Para dutos novos e ampliações, o regulamento vale do projeto à desativação. Para dutos existentes, vale na operação, na inspeção, na manutenção da integridade física, na resposta a emergências e na desativação (itens 1.2 e 1.3). Quando duas ou mais empresas participam da operação, elas firmam um Protocolo de Responsabilidades, com limites de responsabilidade, auditorias periódicas e compartilhamento de recursos de resposta, arquivado por 5 anos após cada revisão (item 2). O regulamento não é manual de projeto (item 1.6).
Risco, integridade e autorizações: o que o Transportador precisa ter
| Tema | O que o regulamento pede | Itens |
|---|---|---|
| Avaliação de risco | Análise qualitativa ou quantitativa por equipe multidisciplinar e qualificada; relatório com metodologia, riscos classificados e recomendações, disponível à ANP e a outras partes interessadas a qualquer tempo; recomendações implementadas ou, se rejeitadas, justificadas em parecer técnico | 9 |
| Construção e operação | Construção e montagem só após autorização da ANP (ou conforme o contrato de concessão); operação só após autorização da ANP ou aprovação do Plano de Desenvolvimento da Área de Concessão | 11.2 e 15.6.1 |
| Gerenciamento da integridade | Programa (PGI) com sete processos: dados, avaliação de risco, avaliação de integridade, gestão da documentação, definição das medidas mitigadoras, implementação e acompanhamento, e avaliação do programa; auditoria dos processos a cada 2 anos (até 3, a critério da ANP e com fundamentação técnica); desempenho avaliado anualmente | 37 a 39 |
| Gerenciamento de mudanças | Sistema que cobre o ciclo de vida até o descomissionamento, com registros arquivados por 5 anos | 19 |
| Desativação | Temporária: plano e informação à ANP, da desativação e do retorno, com 60 dias de antecedência. Permanente: pedido de aprovação à ANP com pelo menos 90 dias antes dos serviços de campo, com o plano e o documento do órgão ambiental; atestado de descomissionamento emitido por entidade técnica independente | 50 e 51 |
Plano de Resposta a Emergência (capítulo IX, itens 40 a 48)
- Cenários: o Transportador identifica as emergências por técnica reconhecida de análise de risco, descreve cenários e consequências e avalia a capacidade de resposta a cada um (item 41).
- Conteúdo do plano: identificação do duto e do responsável legal, acessos, cenários, sistemas de alerta, comunicação do acidente, estrutura organizacional de resposta, procedimentos, equipamentos e materiais, e acionamento de recursos complementares; programa de treinamento para a equipe de resposta (itens 42.3 e 42.4).
- Procedimentos mínimos: em oleodutos, vazamento de líquidos inflamáveis ou perigosos (com atenção aos muito voláteis e à nuvem de vapor), incêndio e explosão; em gasodutos, vazamento de gás (com atenção às edificações próximas), incêndio e explosão; parada de emergência ou redução de pressão. Poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional segue a CONAMA 398/2008 (itens 43 e 44).
- Comunicação: à ANP segundo a legislação aplicável, aos órgãos da CONAMA 398 nos casos de poluição por óleo e a bombeiros, polícia e defesa civil, compondo comando unificado (item 46).
- Revisão e simulados: o plano é reavaliado em mudanças, por indicação da análise de risco ou do desempenho em emergência real ou simulado, e a cada 5 anos se nada disso ocorrer; o gerenciamento do plano é revisto no mínimo a cada 3 anos; relatórios de avaliação de simulados saem em até 60 dias e ficam 5 anos arquivados (item 48).
- Investigação: começa tão logo a emergência seja controlada e inclui sistemática para quase acidentes (item 47).
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora análises de risco e planos de resposta a emergência para dutos, terminais e instalações de óleo e gás, e conduz simulados e investigações de incidentes. Veja a avaliação e gerenciamento de riscos e os planos de emergência.
Perguntas frequentes
O RTDT vale para dutos que já operam?
Sim. Para dutos existentes, vale na operação, na inspeção, na manutenção da integridade física, na resposta a emergências e na desativação (item 1.3).
A ANP precisa autorizar a construção e a operação do duto?
O regulamento exige autorização da ANP para iniciar a construção (item 11.2) e para iniciar a operação (item 15.6.1), ou o que estiver no contrato de concessão e na aprovação do Plano de Desenvolvimento da Área de Concessão.
E quando o duto é desativado?
A desativação temporária e o retorno à operação são informados à ANP com 60 dias de antecedência (item 50.4). A desativação permanente exige aprovação prévia, pedida com pelo menos 90 dias antes do início dos serviços de campo (item 51.5).
Como comunicar um incidente de duto à ANP?
O plano deve prever a comunicação à ANP segundo a legislação aplicável (item 46.1.1). Os prazos de comunicação estão na ficha da Resolução ANP 882/2022, observado o alcance do art. 1º.
O RTDT vai mudar?
A Nota Técnica 13/2026 da ANP, de 28/08/2026, que acompanha a minuta da CP-AP ANP 21/2026, propõe alterar parte do texto da Resolução 6/2011 para excluir aspectos de exploração e produção. A minuta ainda não foi aprovada.
Normas relacionadas
- ANP 43/2007: SGSO
- ANP 882/2022: comunicação de incidentes
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
- ANP 41/2015: sistemas submarinos (SGSS)
Também citadas: Resolução ANP 44/2009 (citada no regulamento; revogada pela Resolução ANP 882/2022) · ASME B31.4 e B31.8 · CP-AP ANP 21/2026.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.