A Resolução ANP 41/2015, de 5 de novembro de 2015, instituiu o Regime de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos e o regulamento técnico do SGSS (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional de Sistemas Submarinos). Segundo a ANP, o SGSS tem 21 capítulos técnicos e cobre sistemas submarinos da fase de projeto à desativação. A responsabilidade final pela segurança operacional é da empresa detentora de direitos de E&P ou titular de autorização.
O ato segue em vigor em 12/11/2026. A minuta da CP-AP ANP 21/2026, ainda não aprovada, propõe alterar parte do texto para excluir aspectos de exploração e produção.
Ficha da norma
| Norma | Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2015: Regime de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos e Regulamento Técnico do SGSS |
|---|---|
| Órgão | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) |
| Estrutura | 21 capítulos técnicos (itens 6 a 26 do regulamento), além das disposições gerais (prefácio, definições, abrangência, cadastro e protocolo de responsabilidades) |
| Abrangência | Sistemas de coleta e de escoamento da produção offshore, trechos submarinos de dutos portuários, sistemas de recebimento, expedição e transferência de fluidos offshore, trechos submersos de dutos terrestres sob normas de dutos submarinos, umbilicais e unidades de processamento submarino |
| Página oficial | Publicada em 13/07/2020 e atualizada em 11/12/2023 pela ANP |
| Proposta de alteração | A Nota Técnica 13/2026 da ANP (28/08/2026), da CP-AP ANP 21/2026, propõe alterar parte do texto; minuta ainda não aprovada |
| Situação | Em vigor. Verificado em 12/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (gov.br) |
O que o SGSS cobre e o que fica de fora (itens 3 e 4)
O regulamento vale para todo o ciclo de vida do sistema submarino: projeto, fabricação e instalação, operação (inclusive na extensão de vida útil) e desativação. Não se aplica a dutos terrestres, aos trechos terrestres de dutos de escoamento da produção marítima a partir do limite do item 6.1.2 do RTDT, a trechos terrestres de dutos portuários, a tubulações internas de unidades e terminais, a mangotes, a poços do sistema de coleta, a árvores de natal, a early production riser nem a risers de produção com completação seca.
A empresa detentora de direitos de E&P ou titular de autorização inclui e atualiza o Cadastro de Sistemas Submarinos da ANP. Para dutos novos, as informações de operação seguem com pelo menos 45 dias de antecedência do início da operação ou do pedido de autorização; para dutos existentes, o prazo inicial foi de 1 ano após a publicação do regulamento (item 4). Quando mais de uma empresa participa da operação, há Protocolo de Responsabilidades (item 5).
Os 21 capítulos técnicos em síntese (itens 6 a 26)
| Bloco | Capítulos |
|---|---|
| Gestão e pessoas | Cultura de segurança e responsabilidade gerencial (6); envolvimento da força de trabalho (7); qualificação, treinamento e desempenho (8); ambiente de trabalho e fatores humanos (9); contratadas (10); monitoramento e melhoria contínua (11); auditoria interna (12); gestão da informação (13) |
| Eventos e riscos | Investigação de incidentes (14); elementos críticos de segurança operacional (15); análise de riscos (16); gestão de mudanças (17) |
| Emergência e trabalho seguro | Planejamento e gerenciamento de emergências (18); práticas de trabalho seguro e procedimentos de controle em atividades especiais (19) |
| Ciclo de vida técnico | Projeto (20); fabricação e instalação (21); operação (22); gerenciamento da integridade (23); reutilização (24); extensão de vida útil (25); descomissionamento e desativação (26) |
Emergências, investigação, auditoria e análise de riscos (capítulos 18, 14, 12 e 16)
- Plano de Resposta a Emergência: contém identificação do sistema, abrangência com as interfaces, cenários, estrutura de resposta com funções, recursos, sistemas de alerta, procedimentos, comunicação à força de trabalho e às autoridades, e critérios de encerramento da resposta; o operador treina a equipe para todos os cenários (item 18.3).
- Simulados: programados para contemplar todos os cenários do plano, coordenados com as partes e as autoridades, avaliados com relatório e com ações corretivas e preventivas (item 18.5).
- Revisão do plano: periódica e, no mínimo, quando a análise de riscos indicar, quando houver mudanças físicas, operacionais ou organizacionais, quando o desempenho em incidente ou simulado recomendar e a critério da ANP (item 18.6).
- Investigação: a equipe é mobilizada prontamente e começa em até 48 horas após o encerramento do incidente, salvo força maior justificada (item 14.4.1).
- Auditoria interna: ciclo de no máximo 2 anos na operação, podendo chegar a 3 anos a critério da ANP e com fundamentação técnica (item 12.3.3).
- Análise de riscos da operação: revisada periodicamente e, no mínimo, a cada 5 anos (item 16.8.1).
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Perguntas frequentes
Quem responde pela segurança operacional do sistema submarino?
A responsabilidade final é da empresa detentora de direitos de exploração e produção ou titular de autorização, e o regulamento não a exime dessa responsabilidade, no todo ou em parte (prefácio). Cada empresa que executa uma atividade aplica os requisitos que lhe cabem.
O SGSS vale para dutos terrestres?
Não. Dutos terrestres seguem o RTDT. O SGSS cobre trechos submersos de dutos terrestres apenas quando o projeto e a operação estiverem sujeitos às normas próprias de dutos submarinos.
Em quanto tempo começa a investigação de um incidente?
Em até 48 horas após o encerramento do incidente, salvo força maior devidamente justificada e documentada (item 14.4.1).
Qual a periodicidade da auditoria interna?
No máximo 2 anos na fase de operação; em situações especiais pode chegar a 3 anos, a critério da ANP e com fundamentação técnica (item 12.3.3).
O SGSS vai mudar?
A Nota Técnica 13/2026 da ANP, de 28/08/2026, propõe alterar parte do texto da Resolução 41/2015 para excluir aspectos de exploração e produção. A minuta da CP-AP ANP 21/2026 ainda não foi aprovada.
Normas relacionadas
- ANP 43/2007: SGSO
- ANP 6/2011: dutos terrestres (RTDT)
- ANP 2/2010: integridade estrutural em terra (RTSGI)
- ANP 882/2022: comunicação de incidentes
- Lei 9.966/2000: Lei do Óleo
Também citadas: Resolução ANP 44/2009 (citada no regulamento; revogada pela Resolução ANP 882/2022) · Manual de Comunicação de Incidentes da ANP · CP-AP ANP 21/2026.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.