A Resolução CONAMA 482/2017 regula a queima controlada como técnica de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar. Ela só pode ser usada quando não intervir ou usar contenção, recolhimento e dispersão for inefetivo, inaplicável ou insuficiente, e em pelo menos uma de três hipóteses: incidente de significância nacional, descarga contínua com volume relevante (1.600 m³/dia ou mais, com interrupção prevista acima de 12 horas) ou mancha indo para áreas ambientalmente sensíveis (arts. 2º e 3º).
Para quem tem PEI, o ponto central é o art. 7º: o respondedor só pode queimar se a técnica estiver prevista no PEI ou no Plano de Área, com o conteúdo mínimo do Anexo I.
Ficha da norma
| Norma | Resolução CONAMA nº 482, de 3 de outubro de 2017 |
|---|---|
| Órgão | Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) |
| Publicação | DOU de 06/10/2017, seção 1, p. 119; em vigor na publicação (art. 19) |
| Alterações | Nenhuma localizada no DOU |
| Observação | A definição de incidente de significância nacional remete ao art. 17 do Decreto 8.127/2013, cujos arts. 1º a 29 foram revogados pelo Decreto 10.950/2022, que hoje rege o Plano Nacional de Contingência |
| Situação | Em vigor. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (in.gov.br) |
Onde pode, onde depende de autorização e onde é proibido (arts. 4º a 6º)
| Situação | Regra |
|---|---|
| A menos de 1 milha náutica da costa, inclusive ilhas | Proibido |
| A menos de 3 milhas da costa com instalações de carga, descarga e armazenamento de petróleo e inflamáveis, ou com alvos militares | Proibido |
| A menos de 3 milhas de recifes de coral com lâmina d'água inferior a 30 m | Proibido |
| Presença de mamíferos marinhos, tartarugas, pinguins e outras aves no local da ignição e entorno | Proibido enquanto houver presença |
| Entre 1 e 3 milhas da costa, de unidades de conservação marinhas ou de áreas de reprodução de quelônios, aves e mamíferos | Restrito: autorização prévia do IBAMA, caso a caso |
| Acima de 3 milhas, se o estudo de dispersão indicar pluma sobre área povoada acima do padrão de MP10 de 24 h | Restrito: autorização prévia do IBAMA |
A autorização excepcional exige justificativa técnica de que a queima terá menor impacto que não intervir ou usar técnicas mecânicas e dispersão (art. 5º).
Comunicação, autorização e decisão (arts. 7º a 11)
- Nos casos do art. 3º: Comunicação Prévia ao IBAMA (Anexo II), com prova de que a queima está no PEI ou PA (art. 8º).
- Áreas restritas, atividade sem PEI ou situações fora do art. 3º: Autorização Prévia do IBAMA (Anexo III), tecnicamente justificada (art. 9º).
- Se a pluma puder atingir a costa de um estado, dar ciência aos órgãos ambientais estadual e municipais (arts. 8º, § 3º, e 9º, § 3º).
- A decisão segue a árvore de decisão do Anexo IV (art. 10).
- Antes da ignição: avistamento de fauna com observador de bordo; checagem de espessura, emulsificação, intemperização, vento, ondas e correntes (Anexo V); Estudo de Dispersão Atmosférica (Anexo VII); unidade móvel de qualidade do ar quando exigida; teste piloto; aviso às autoridades marítima e aeronáutica; informação à mídia e à população, nos níveis do Anexo VI (art. 11).
Monitoramento, interrupção e relatório final (arts. 12 a 17)
- Monitoramento contínuo de MP10 e MP2,5 sempre que o estudo de dispersão ou a observação visual indicar pluma rumo a áreas povoadas ou sensíveis, mantido até 24 horas após o fim da queima (arts. 12 e 13).
- Interrupção obrigatória se houver risco grave e iminente à equipe, se a população for exposta acima do Nível de Alerta de episódios críticos de poluição do ar ou se os impactos em áreas sensíveis se mostrarem indesejáveis (art. 15).
- Recolhimento do material remanescente e estimativa do óleo não queimado para o balanço de massa (art. 16).
- Relatório Final Pós Queima ao IBAMA em até 60 dias após o fim da resposta, com balanço de emissões, eficácia pelo balanço de massa, destinação do remanescente e relatório de qualidade do ar (art. 17).
- Os 4 níveis de notificação à população vão de “abaixo do padrão” a “queima interrompida” (Anexo VI).
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Perguntas frequentes
Posso usar queima controlada se o PEI não prevê a técnica?
Não, como regra. O art. 7º exige que a técnica esteja no PEI ou no Plano de Área. PEIs aprovados antes da resolução podem incluí-la por aditivo submetido ao IBAMA (art. 18).
A resolução vale para rios e lagoas?
Não. Ela trata de incidentes de poluição por óleo no mar (art. 1º).
Qual a distância mínima da costa?
É proibido a menos de 1 milha náutica da costa, inclusive ilhas; entre 1 e 3 milhas, a queima depende de autorização prévia do IBAMA (arts. 4º a 6º).
Em quanto tempo sai o relatório final?
Em até 60 dias após o encerramento de toda a operação de resposta, entregue ao IBAMA (art. 17, parágrafo único).
Normas relacionadas
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
- CONAMA 472/2015: dispersantes químicos
- Decreto 4.871/2003: Planos de Área
Também citadas: Decreto 10.950/2022 (PNC) · Decreto 8.127/2013 · Resolução CONAMA de padrões de qualidade do ar.
Veja também
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (in.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.