O Código ISPS (International Ship and Port Facility Security Code), da IMO, trata da proteção (security) de navios e instalações portuárias contra atos ilícitos. No Brasil, o Decreto 6.869/2009 define os três níveis de proteção, quem coordena e quem eleva cada nível, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção (RACNIP), com base nos itens 8.9 e 15.11 da Parte B do código (art. 1º).
Proteção não é o mesmo que segurança operacional ou ambiental: o plano de segurança da instalação portuária cuida de incidentes de proteção, e o PCE, o PEI e o PAM cuidam de incêndio, vazamento e poluição. Os dois precisam estar coordenados, porque um incidente de proteção pode virar emergência.
Ficha da norma
| Norma | Decreto nº 6.869, de 4 de junho de 2009 |
|---|---|
| Órgão | Presidência da República; Código ISPS da Organização Marítima Internacional (IMO), ligado ao capítulo XI-2 da Convenção SOLAS |
| Publicação | DOU de 05/06/2009, seção 1, p. 4; em vigor na publicação (art. 16) |
| Alterações | Nenhuma no texto compilado do Planalto |
| Situação | Em vigor. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (planalto.gov.br) |
Os três níveis e quem coordena (arts. 2º a 6º)
| Nível | Significado | Coordena na instalação portuária |
|---|---|---|
| 1 | Medidas mínimas mantidas o tempo todo | Autoridade portuária e administração da instalação, pela unidade de segurança da instalação |
| 2 | Medidas adicionais por um período, com risco mais elevado de incidente | Coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, que eleva o nível |
| 3 | Medidas específicas por período limitado, com incidente provável ou iminente | Gabinete de Segurança Institucional, que determina a elevação |
As medidas de cada nível são cumulativas e constam dos planos de proteção dos navios, dos planos de segurança das instalações portuárias e dos planos operacionais (art. 2º, §§ 2º e 3º). A bordo, quem implementa é o comandante do navio.
O que cabe à unidade de segurança da instalação (arts. 3º e 10)
- Comunicar de imediato ao coordenador da Comissão Estadual e ao agente da autoridade marítima qualquer fato que possa caracterizar incidente de proteção, opinando sobre a elevação para o nível 2.
- Conhecer os níveis de proteção dos navios com atracação prevista e informar os que estiverem em nível 2 ou 3.
- Operar a estação local da RACNIP (ERIP) e informar incidentes à Comissão Estadual e à autoridade portuária.
- Adotar as medidas adicionais do plano de segurança quando atracar navio em nível de proteção superior ao da instalação.
Os planos de segurança e operacionais são analisados e aprovados pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, apoiada pelas comissões estaduais (art. 13).
Proteção e planos de emergência
A Resolução ANTAQ 65/2021 incorpora aspectos do Código ISPS na movimentação de produtos perigosos. Na prática, o terminal precisa amarrar o plano de segurança ao PCE e ao PAM da NR-29 e ao PEI: quem aciona quem, como a área é isolada e como a resposta a incêndio ou vazamento convive com as restrições de acesso de um nível de proteção elevado.
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora planos de emergência de portos e terminais e os compatibiliza com a estrutura de proteção da instalação. Veja os planos de emergência e a página de portos e terminais.
Perguntas frequentes
O Código ISPS trata de segurança contra incêndio?
Não. Trata de proteção contra atos ilícitos (security). Incêndio, vazamento e poluição ficam com o PCE, o PEI e o PAM.
Quem eleva o nível de proteção da instalação portuária?
O coordenador da Comissão Estadual eleva para o nível 2; o nível 3 é determinado pelo Gabinete de Segurança Institucional (arts. 4º e 6º).
Quem aprova o plano de segurança da instalação portuária?
A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, apoiada pelas comissões estaduais (art. 13).
As medidas dos níveis se somam?
Sim. As medidas de cada nível são cumulativas com as dos níveis anteriores (art. 2º, § 3º).
Normas relacionadas
- NR-29: PCE e PAM em portos
- ANTAQ 65/2021: produtos perigosos em portos
- ISO 22320: gestão de emergências
Também citadas: Convenção SOLAS, capítulo XI-2 · Código ISPS, Parte B, itens 8.9 e 15.11 · Decreto 1.507/1995 · Lei Complementar 97/1999.
Veja também
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (planalto.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.