A Resolução ANTAQ 65/2021 estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos em trânsito por instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado (portos, arrendamentos, TUPs, ETCs e IP4). Ela adota a classificação do Código IMDG, harmoniza-se com a NR-29 e distribui deveres entre autoridade portuária, responsáveis por instalações, armador, dono da carga, operador portuário e OGMO.
Os pontos que mais pesam para a gestão de emergências: análises de risco que alimentam o PGR e subsidiam o PCE e o PEI (arts. 13 e 14), observância do PCE, do PEI e do PAM no trânsito das cargas (art. 5º), profissional habilitado responsável, registro digital das operações por um ano e treinamento no máximo a cada dois anos, com simulações práticas (arts. 5º, V e VI, 15 e 16). A Resolução 102/2023 trocou o formulário de declaração e ampliou quem deve fazer análise de risco.
Ficha da norma
| Norma | Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021 |
|---|---|
| Órgão | Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) |
| Publicação | DOU de 17/12/2021, seção 1, p. 97; em vigor desde 03/01/2022, com 1 ano para adequação (arts. 20 e 22) |
| Alteração | Resolução ANTAQ nº 102, de 23/06/2023 (DOU de 26/06/2023, seção 1, p. 106), em vigor desde 01/08/2023: arts. 6º, 7º, 9º e 13. Resolução ANTAQ 102/2023 (DOU) |
| Revogou | Resolução ANTAQ 2.239/2011 |
| Base | Lei 10.233/2001 (art. 27) e Lei 12.815/2013 (art. 3º); incorpora o Código IMDG e o Código ISPS |
| Situação | Em vigor, sem outra alteração localizada no DOU. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (in.gov.br) |
Quem faz o quê (arts. 5º a 10)
| Agente | Principais deveres |
|---|---|
| Autoridade portuária e responsáveis por instalações (art. 5º) | Fazer cumprir as medidas preventivas observando PCE, PEI e PAM e divulgá-los aos agentes; designar áreas para embalagens avariadas e cargas fumigadas; determinar, sob coordenação da autoridade marítima, o deslocamento ou a remoção de embarcações em emergência; manter registro digital das operações e incidentes por no mínimo um ano após a saída da carga; ter profissional habilitado responsável pelo trânsito de produtos perigosos. Podem recusar ou retirar a carga, justificadamente, e criar regras próprias que não conflitem com a Resolução. |
| Armador ou preposto (art. 6º) | Enviar a declaração de mercadorias perigosas (Anexo 5-A da NORMAM-01/DPC ou MDGF) com 24 h de antecedência (longo curso) ou 6 h (apoio offshore); seguir PCE, PEI e demais planos durante a estadia; avisar antes de reparos a bordo; relatar incidentes; inspecionar a carga antes da entrada no porto. |
| Responsável pelo produto (art. 7º) | Disponibilizar, com 48 h de antecedência do embarque, a declaração de mercadorias perigosas e a FISPQ/SDS em português. |
| Operador portuário (art. 8º) | Avisar antes de reparos perto de produtos perigosos; inspecionar áreas de armazenagem; relatar incidentes; remover cargas avariadas para área designada; ter profissional habilitado (próprio, contratado ou requisitado ao OGMO); manter empregados treinados. |
| OGMO e responsáveis por instalações (art. 9º) | Repassar a declaração aos trabalhadores com 24 h (longo curso) ou 6 h (offshore) de antecedência; treinar os trabalhadores nos conteúdos mínimos do art. 9º, II. |
Carga que chega por terra também exige notificação prévia à autoridade portuária, arrendatária ou responsável pela instalação (art. 10).
Gerenciamento de risco e planos de emergência (arts. 12 a 14)
Com a redação da Resolução 102/2023, operador portuário, tomador de serviço, responsáveis por instalações, administração portuária e OGMO fazem, sozinhos ou em conjunto, análises de risco da movimentação em suas áreas e, com base nelas, elaboram e mantêm atualizados Programas de Gerenciamento de Risco (PGR) (art. 13). Arrendatária, tomador de serviço e operador portuário compartilham análises e PGR com a autoridade portuária quando solicitados formalmente (art. 13, parágrafo único).
Os estudos de risco subsidiam o PCE e o PEI (art. 14). Na armazenagem, avarias de embalagem seguem os procedimentos do PCE, do PEI, do PAM e das regras locais (art. 12, V). A armazenagem de líquidos e gases liquefeitos remete à NR-20 e à ABNT NBR 17505; explosivos exigem autorização do Exército e observância da NR-19; radioativos seguem a CNEN; a classe 6.2 só em caráter excepcional, com autorização sanitária (art. 12).
Capacitação e simulados (arts. 15 e 16)
- Quem movimenta produtos perigosos capacita os agentes envolvidos em: marcação, etiquetagem, segregação e compatibilidade; documentos de transporte; identificação pelo Código IMDG; manuseio, estiva e armazenagem; prevenção de acidentes; procedimentos de emergência; legislação; riscos do transporte interno; uso de EPI e EPC (art. 15).
- Treinamento periódico, com intervalo máximo de dois anos (art. 15, § 2º).
- A capacitação para emergência inclui simulações práticas, na periodicidade definida (art. 16).
Trânsito, sinalização e planejamento do porto (arts. 4º, 11, 17 a 19 e Anexo)
- O trânsito deve durar o menor tempo necessário, salvo em instalação especializada; em instalação não especializada, a documentação indica datas estimadas de chegada e saída (art. 4º).
- É vedado lançar no corpo d'água resíduos de limpeza ou de tratamento de vazamentos, salvo previsão no licenciamento ambiental (art. 11, I).
- Áreas de circulação, armazenagem e manuseio têm sinalização vertical e horizontal, semafórica quando couber, e sonora nos equipamentos móveis (art. 18).
- O PDZ do porto organizado incorpora análises de risco e segrega instalações por compatibilidade de cargas (art. 17).
- Transferência de líquidos perigosos a granel entre embarcações depende de permissão da autoridade portuária e, quando couber, da autoridade marítima (art. 19).
- O Anexo traz cuidados por classe do IMDG (explosivos, gases e inflamáveis, sólidos inflamáveis, oxidantes, tóxicos e infectantes, radioativos, corrosivos e diversos).
Como a Avoid ajuda
A Avoid faz as análises de risco que sustentam o PGR portuário e elabora o PCE, o PEI e a participação no PAM de terminais que movimentam produtos perigosos, com simulados práticos. Veja os planos de emergência e a página de portos e terminais.
Perguntas frequentes
A Resolução ANTAQ 65 vale para TUP?
Sim. Ela se aplica a instalações portuárias dentro ou fora do porto organizado, o que inclui terminais de uso privado, estações de transbordo de carga e IP4 (arts. 1º e 3º).
O que mudou com a Resolução 102/2023?
A declaração passou a seguir o Anexo 5-A da NORMAM-01/DPC (ou o MDGF), no lugar do modelo da NR-29, e o dever de fazer análise de risco e PGR passou a alcançar também operador portuário, tomador de serviço e OGMO (arts. 6º, 7º, 9º e 13).
Com quanta antecedência a FISPQ precisa estar disponível?
Com no mínimo 48 horas do embarque, em português, junto com a declaração de mercadorias perigosas (art. 7º, II).
Qual a periodicidade do treinamento?
Periódico, com intervalo máximo de dois anos, e a capacitação para emergência inclui simulações práticas (arts. 15 e 16).
Qual classificação de produtos perigosos a ANTAQ usa?
A do Código IMDG (art. 2º, parágrafo único).
Normas relacionadas
- NR-29: PCE e PAM em portos
- CONAMA 398/2008: Plano de Emergência Individual
- ABNT NBR 14725: GHS, FDS e rotulagem
- ANTT 5.998/2022: transporte rodoviário de produtos perigosos
Também citadas: Código IMDG · Código ISPS · NORMAM-01/DPC · NR-19 · NR-20 · ABNT NBR 17505 · Lei 12.815/2013.
Veja também
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (in.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.