A Resolução ANTT 5.998/2022 é o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos em vias públicas, com Instruções Complementares anexas (classificação, relação de produtos, embalagens, expedição e operações de transporte). Ela substituiu a Resolução 5.947/2021, vigora desde 1º/06/2023 e foi alterada pelas Resoluções 6.016/2023 e 6.056/2024.
Para a gestão de emergências, o que importa: o veículo porta conjunto de equipamentos para situações de emergência e EPIs adequados ao produto (arts. 8º e 9º); em sinistro, o condutor usa esses recursos e avisa transportador, expedidor e autoridades com o número ONU e a quantidade (art. 24); transportador, expedidor, contratante, destinatário e fabricante devem prestar as informações pedidas pelas autoridades na emergência (art. 25). A ANTT tem proposta de revisão em audiência pública em 2026; o texto atual segue em vigor.
Ficha da norma
| Norma | Resolução ANTT nº 5.998, de 3 de novembro de 2022 |
|---|---|
| Órgão | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| Publicação | DOU de 04/11/2022, seção 1; em vigor desde 01/06/2023 (art. 48) |
| Alterações | Resolução 6.016, de 11/05/2023 (DOU de 15/05/2023, retificada em 01/06/2023); Resolução 6.056, de 28/11/2024 (DOU de 29/11/2024) |
| Revogou | Resolução ANTT 5.947/2021 |
| Em revisão | Proposta de revisão em audiência pública (Aviso de Audiência Pública ANTT 7/2026, DOU de 08/05/2026); a agenda regulatória prevê a adequação à 23ª edição do Orange Book da ONU |
| Situação | Em vigor com alterações (ANTTLegis). Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (anttlegis.antt.gov.br) |
Escopo e estrutura (arts. 1º a 5º)
O regulamento vale para o transporte rodoviário de produtos perigosos por vias públicas no território nacional, inclusive o transporte internacional em território brasileiro (art. 45). A classificação dos produtos, a relação de produtos perigosos, as provisões especiais, as quantidades limitadas, as embalagens e tanques, os procedimentos de expedição e as prescrições de operação estão nas Instruções Complementares, publicadas no site da ANTT. O transporte remunerado exige inscrição no RNTRC (art. 5º).
A operação dentro de terminais e plantas, fora da via pública, segue as normas de segurança do trabalho e as regras do local; o regulamento remete a carga, descarga e transbordo a pessoas capacitadas e às normas de SST (art. 21).
Emergência na estrada (arts. 8º, 9º e 24 a 27)
- Conjunto de emergência: adequado ao produto, fora do compartimento de carga; só em veículos de até 3,5 t de PBT pode ficar no compartimento de carga, perto da porta e desobstruído (art. 8º).
- EPI: conjunto mínimo adequado ao produto (art. 9º).
- Sinistro ou imobilização: o condutor ou auxiliar avalia e usa EPI e equipamento de emergência e avisa de imediato transportador, expedidor e autoridades de trânsito e de atendimento, informando ocorrência, local, nome apropriado para embarque ou número ONU e quantidade (art. 24).
- Informações às autoridades: transportador, expedidor, contratante, destinatário e fabricante apresentam o que for pedido pela ANTT e pelas autoridades envolvidas, inclusive por meio eletrônico (art. 25).
- Transbordo em via pública: só em sinistro ou emergência, ou por determinação da autoridade, seguindo as informações do fabricante ou expedidor (art. 26).
- Interrupção da viagem: veículo sinalizado e sob vigilância durante toda a parada (art. 27).
Deveres de expedidor, contratante e transportador (arts. 20 a 23 e 28 a 41)
| Quem | Pontos principais |
|---|---|
| Expedidor | Exigir do fabricante a classificação e os cuidados de manuseio; responder pelo acondicionamento, estiva e compatibilidade da carga; fornecer kit de emergência e EPIs se o transportador não tiver; prestar informações de segurança e orientações para emergência quando solicitado (arts. 29 a 31). Carga é responsabilidade do expedidor; descarga, do destinatário (art. 33). O importador assume os deveres do expedidor (art. 32). |
| Transportador | Veículo e equipamento adequados e sinalizados; portar kit de emergência e EPIs; condutor com curso especializado regulamentado pelo Contran (art. 20); adotar os procedimentos de emergência do art. 24. |
| Fabricantes de veículos, equipamentos e embalagens | Respondem pela qualidade e atendem aos regulamentos do Inmetro (art. 28). |
Documentos em trânsito (art. 23): CTPP ou CIPP e CIV válidos no granel; documento para o transporte de produtos perigosos conforme as Instruções Complementares; demais declarações exigidas.
Infrações e multas (arts. 42 e 43)
| Grupo | Multa |
|---|---|
| Primeiro | R$ 5.000,00 |
| Segundo | R$ 1.400,00 |
| Terceiro | R$ 1.000,00 |
| Quarto | R$ 600,00 |
- Reincidência com a mesma tipificação em 12 meses: acréscimo de 25% (art. 42, § 1º).
- Infrações simultâneas de tipos diferentes: penalidades somadas (art. 42, § 2º).
- Infrações atribuíveis ao transportador e ao expedidor estão listadas por grupo no art. 43; entre elas, transportar ou expedir sem kit de emergência ou EPIs adequados, não adotar as providências do art. 24 e não prestar as informações do art. 25.
- Na carga própria, o transportador responde também por infrações do expedidor indicadas no art. 42, § 3º (redação da Resolução 6.016/2023).
Como a Avoid ajuda
A Avoid inclui o transporte rodoviário de produtos perigosos na análise de riscos e nos planos de emergência de plantas, bases e terminais, com cenários de acidente na expedição e no recebimento. Veja a avaliação e gerenciamento de riscos.
Perguntas frequentes
A Resolução ANTT 5.998 ainda está em vigor?
Sim. Está em vigor desde 01/06/2023, com alterações das Resoluções 6.016/2023 e 6.056/2024. Em 2026 a ANTT abriu audiência pública para revisá-la; até a publicação de nova resolução, vale o texto atual.
O que o condutor deve fazer em um acidente?
Avaliar e usar o EPI e o equipamento de emergência, quando necessário, e avisar de imediato transportador, expedidor e autoridades, com local, número ONU ou nome apropriado para embarque e quantidade (art. 24).
Onde fica o kit de emergência?
Fora do compartimento de carga. Só veículos com PBT de até 3,5 t podem levá-lo no compartimento de carga, junto à porta e desobstruído (art. 8º).
Quem responde pela carga e pela descarga?
A carga é do expedidor e a descarga do destinatário, observadas as normas de segurança e saúde do trabalho (art. 33).
Qual o valor das multas?
De R$ 600,00 a R$ 5.000,00 por infração, conforme o grupo, com acréscimo de 25% na reincidência em 12 meses (art. 42).
Normas relacionadas
- ABNT NBR 14725: GHS, FDS e rotulagem
- ANTAQ 65/2021: produtos perigosos em portos
- NR-20: inflamáveis e combustíveis
- CETESB P4.261: estudo de análise de risco
Também citadas: Resolução ANTT 5.947/2021 (revogada) · Instruções Complementares ANTT · Contran (curso do condutor) · Inmetro.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (anttlegis.antt.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.