A Resolução ANP 46/2016 aprova o Regime de Segurança Operacional para Integridade de Poços de Petróleo e Gás Natural e o Regulamento Técnico do SGIP (Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços). A empresa detentora dos direitos de exploração e produção precisa ter um sistema de gestão que atenda ao regulamento, manter atualizados os dados dos poços e dar acesso irrestrito à fiscalização da ANP. O SGIP vale para poços terrestres e marítimos, em todas as etapas do ciclo de vida: projeto, construção, produção, intervenção e abandono.
A resolução segue em vigor: a Resolução ANP 1.009/2026, publicada em 29/10/2026, ainda a cita como aplicável. A minuta em consulta pública (CP-AP ANP 21/2026) prevê revogá-la ao consolidar os regimes de segurança operacional de E&P. Confira sempre o texto oficial antes de aplicar.
Ficha da norma
| Norma | Resolução ANP nº 46, de 1º de novembro de 2016 (DOU de 3/11/2016, retificada no DOU de 7/11/2016) |
|---|---|
| Órgão | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) |
| Objeto | Regime de Segurança Operacional para Integridade de Poços e Regulamento Técnico do SGIP (anexo) |
| Abrangência do regulamento | Poços terrestres e marítimos relacionados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural (item 4 do anexo). Não se aplica a dutos e umbilicais abrangidos pela Resolução ANP 41/2015 (item 6) |
| Vigência do texto | Entrou em vigor na data da publicação (art. 12). Revogou, 180 dias depois, a Portaria ANP 25/2002 (art. 13) |
| Situação | Em vigor; citada como vigente pela Resolução ANP 1.009/2026 (DOU de 29/10/2026). Verificado em 12/11/2026. |
| Em revisão | Minuta da CP-AP ANP 21/2026 revoga a 46/2016, a 43/2007 (SGSO) e a 2/2010 (SGI) ao consolidar o regime de E&P (Nota Técnica 13 da CP-AP 21/2026 (ANP)) |
| Texto integral conferido em | Resolução ANP 46/2016 na íntegra (leis.org, republicação do DOU) |
| Material oficial de apoio | Fonte oficial (gov.br) (perguntas frequentes oficiais da ANP sobre o SGIP) |
O que a resolução exige da empresa (arts. 1º a 9º)
- Sistema de gestão: dispor de um sistema que atenda ao Regulamento Técnico do SGIP (art. 1º, § 2º, I).
- Dados dos poços: mantê-los atualizados conforme os critérios da ANP (art. 1º, § 2º, II).
- Acesso da fiscalização: prover acesso irrestrito dos agentes da ANP à área de contrato, às instalações e às operações em curso, com transporte, alimentação e alojamento quando não houver serviços públicos (art. 1º, § 2º, III).
- Contratos privados: nenhum contrato com terceiros pode impedir a implementação do regulamento nem a fiscalização; se o fizer, é ineficaz perante a ANP, qualquer que seja o local ou a lei do contrato (art. 8º).
- Documentação: toda a comprovação de atendimento deve ser arquivada, em meio físico ou digital, à disposição da fiscalização (art. 9º).
- Incidentes comunicáveis: as definições do regulamento valem desde já, mesmo durante os prazos de adequação, para identificar o que se comunica à ANP (art. 7º). Veja a Resolução ANP 882/2022, que hoje trata da comunicação de incidentes.
Prazos de adequação e abandono de poços (arts. 3º a 6º)
| Situação | O que diz a resolução | Art. |
|---|---|---|
| Empresa com ao menos um poço marítimo | Adequação ao regulamento (exceto o item 10.5, abandono) em até 2 anos da publicação | 3º, § 1º |
| Demais empresas | Adequação em até 3 anos da publicação | 3º, § 2º |
| Prorrogação | Pedido com pelo menos 180 dias de antecedência do fim do prazo, por no máximo igual período, com fundamentação de situação excepcional | 3º, § 3º |
| Abandono (item 10.5) de poços ainda não abandonados | Adequação em até 180 dias da publicação | 4º |
| Abandono permanente após os 180 dias | Só após preencher o arquivo da ANP e enviá-lo por e-mail, com antecedência mínima de 20 dias (poços explotatórios) ou 5 dias (exploratórios), até haver sistema informatizado. Caso excepcional na construção: enviar antes do início, com justificativa | 4º, §§ 1º a 3º |
| Abandono de poço produtor ou injetor na fase de produção | Segue o regulamento e exige notificação à ANP com 60 dias de antecedência, com o motivo, os efeitos na curva de produção e outros itens do § 1º. Em campos marítimos de grande produção, exige autorização da ANP | 5º |
| Poços existentes (perfuração iniciada antes da publicação) | Ficam dispensadas, salvo determinação da ANP, as exigências das etapas do ciclo de vida já concluídas antes da publicação | 6º |
Os prazos de adequação já correram: a resolução é de 2016. Eles ajudam a entender como o regime foi implantado.
As 17 práticas de gestão do regulamento (capítulo 2 do anexo)
| Bloco | Práticas de gestão |
|---|---|
| Cultura e pessoas | Cultura de segurança, compromisso e responsabilidade gerencial (1); envolvimento da força de trabalho (2); gestão de competências (3); fatores humanos (4) |
| Gestão do sistema | Seleção, controle e gerenciamento de contratadas (5); monitoramento e melhoria contínua do desempenho (6); auditorias (7); gestão da informação e da documentação (8) |
| Incidentes e ciclo de vida | Incidentes (9); etapas do ciclo de vida do poço: projeto, construção, produção, intervenção e abandono (10) |
| Integridade técnica e risco | Elementos críticos de integridade de poço (11); análise de riscos (12); integridade do poço (13); gestão de mudanças (16) |
| Emergência, procedimentos e meio ambiente | Planejamento e gerenciamento de emergências de controle de poço (14); procedimentos (15); preservação ambiental (17) |
O regulamento permite exceção: o operador que só tem poços explotatórios terrestres não surgentes, em campos sem influência de injetores, atende apenas ao capítulo 1 e a um conjunto menor de práticas, listado no item 5 do anexo.
Barreiras, abandono e documentação de entrega do poço
- Conjunto Solidário de Barreiras (CSB): conjunto de um ou mais elementos que impede o fluxo não intencional de fluidos da formação para o meio externo e entre intervalos do poço, considerando todos os caminhos possíveis (item 2.5). Há CSB primário, secundário e permanente.
- Abandono permanente: o operador isola as formações com potencial de fluxo, estabelecendo no mínimo um CSB permanente (item 10.5.2.1). No abandono permanente, o regulamento considera que não há interesse de reentrada futura (item 2.1).
- Documentação de entrega de poço (well handover): atualizada ao longo do ciclo de vida, com dados gerais, criticidade, vida útil, esquemático do poço e dos CSB, profundidades dos elementos, estado de integridade, última verificação e pressões admissíveis, entre outros itens (item 8.4.1).
- Verificação dos elementos do CSB: por teste de pressão no sentido do fluxo ou por confirmação, com avaliação dos dados da instalação (item 2.18).
- Gestão de competências e fatores humanos: níveis de certificação em controle de poço por cargo (item 3.2.2.1) e treinamento de habilidades não técnicas (item 4.2.2).
Incidentes, auditorias e emergências
- Incidente de integridade: a falha de qualquer elemento do CSB e a operação fora dos limites operacionais são incidentes e devem ser registrados (item 9.2.2.1). Detectada a falha, o operador executa de imediato um procedimento de gerenciamento de falhas ou de gestão de mudança para definir o melhor momento de restabelecer o CSB (item 9.2.2.2).
- Investigação: equipe designada e trabalhos iniciados o quanto antes, sem exceder 48 horas após o encerramento do incidente, salvo força maior justificada (item 9.4.1). O relatório é arquivado por no mínimo 5 anos (item 9.5.3).
- Auditorias: ciclo máximo de 2 anos para cada etapa do ciclo de vida do poço (item 7.3.3), com auditorias também nas contratadas (item 7.2.2).
- Emergências de controle de poço: a prática de gestão 14 trata do planejamento e do gerenciamento dessas emergências. A perda de controle de poço também aciona a comunicação de acidente grave da Resolução ANP 882/2022; a resposta segue o plano de emergência e o PEI.
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A Avoid trabalha a gestão de barreiras e controles críticos em instalações de óleo e gás, ligando a prevenção ao plano de resposta, e apoia análises de risco, simulados e investigação de incidentes. Veja a gestão de controles críticos, a avaliação e gerenciamento de riscos e a página de energia e óleo e gás.
Perguntas frequentes
A Resolução ANP 46/2016 está em vigor?
Sim. Resoluções da ANP publicadas em 2026 ainda a citam como aplicável. A minuta da CP-AP ANP 21/2026 prevê revogá-la quando o novo regime entrar em vigor.
O SGIP vale para poços terrestres e marítimos?
Sim. O regulamento se aplica a poços terrestres e marítimos de E&P (item 4 do anexo). Há um conjunto reduzido de exigências para quem só tem poços explotatórios terrestres não surgentes em campos sem influência de injetores (item 5).
Preciso avisar a ANP antes de abandonar um poço?
Sim. O abandono permanente exige o arquivo da ANP enviado com 20 dias de antecedência (poços explotatórios) ou 5 dias (exploratórios) (art. 4º). Poços produtores ou injetores na fase de produção exigem notificação com 60 dias (art. 5º).
O que é well handover no SGIP?
É a documentação de entrega do poço, que deve estar atualizada ao longo do ciclo de vida e passa de uma etapa para a seguinte (item 8.4 e itens 10.2.2.6, 10.3.2.8 e 10.4.2.4).
Em quanto tempo começa a investigação de um incidente de integridade?
A equipe é designada e os trabalhos começam o quanto antes, sem passar de 48 horas após o encerramento do incidente, salvo força maior justificada (item 9.4.1).
Onde o SGIP conversa com a resposta a emergências?
Perda de controle de poço é acidente grave pela Resolução ANP 882/2022, com comunicação inicial à ANP em até 4 horas; a resposta segue o plano de emergência e o PEI da instalação.
Normas relacionadas
- ANP 43/2007: SGSO
- ANP 882/2022: comunicação de incidentes
- ANP 41/2015: sistemas submarinos (SGSS)
- CCPS: RBPS e fatores humanos
Também citadas: Resolução ANP 43/2007 (SGSO) · Resolução ANP 44/2009 (citada no texto; revogada pela Resolução ANP 882/2022) · Lei 9.847/1999 (penalidades, art. 10) · Portaria ANP 25/2002 (revogada pelo art. 13) · Resolução ANP 816/2020 · CP-AP ANP 21/2026.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.