A Lei 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss, fixa diretrizes gerais de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Ela não traz parâmetros técnicos de projeto: distribui papéis entre município e Corpo de Bombeiros Militar, amarra o alvará municipal ao laudo dos bombeiros, prevê vistorias periódicas e interdição imediata em alto risco, e exige transparência dos alvarás.
Os requisitos técnicos continuam na legislação estadual; no Espírito Santo, nas normas técnicas do CBMES. A lei vale para locais com ocupação simultânea potencial de 100 pessoas ou mais e, abaixo disso, para locais ocupados por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção ou com grande quantidade de material de alta inflamabilidade (art. 2º).
Ficha da norma
| Norma | Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 |
|---|---|
| Órgão | Presidência da República (Congresso Nacional) |
| Publicação | DOU de 31/03/2017 |
| Vigência | 180 dias após a publicação (art. 23) |
| Altera | Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 39 e 65) |
| Alterações | Nenhuma alteração posterior no texto compilado do Planalto |
| Situação | Em vigor. Verificado em 11/11/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (planalto.gov.br) |
Onde a lei se aplica (art. 2º)
O município deve observar, no planejamento urbano, normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, respeitada a legislação estadual. Essas normas abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas (art. 2º, § 1º).
Abaixo de 100 pessoas, as normas se estendem a locais que, pela destinação, sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção, ou que contenham grande quantidade de material de alta inflamabilidade (art. 2º, § 2º). Também valem para imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e para instalações temporárias (art. 2º, § 6º). Eventos do patrimônio cultural podem receber autorização especial do prefeito, com análise prévia e vistoria do Corpo de Bombeiros (art. 2º, §§ 3º e 4º).
Corpo de Bombeiros, município e alvará (arts. 3º e 4º)
- Corpo de Bombeiros Militar: planeja, analisa, avalia, vistoria, aprova e fiscaliza as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, podendo aplicar advertência, multa, interdição e embargo, conforme a lei estadual (art. 3º).
- Município: o alvará de construção, instalação, reforma, ocupação ou uso observa a legislação estadual, as condições de acesso para socorro e evacuação, a prioridade a materiais de baixa inflamabilidade e a sistemas de aspersão automática, e as exigências do laudo dos bombeiros (art. 4º).
- Validade amarrada: o alvará municipal vale enquanto valer o laudo do Corpo de Bombeiros (art. 4º, § 2º).
- Pessoal treinado: o laudo pode exigir bombeiros civis, com quantitativo fixado, e funcionários treinados para emergências, certificados por cursos oficialmente reconhecidos (art. 4º, § 3º).
- Onde não houver vistoria in loco dos bombeiros, a equipe técnica da prefeitura, mediante convênio, assume a análise e o laudo (arts. 3º, § 2º, e 4º, § 1º).
Vistorias, interdição e transparência (arts. 5º, 10 e 11)
Município e Corpo de Bombeiros fazem fiscalizações e vistorias periódicas em estabelecimentos comerciais e de serviços e em edifícios residenciais multifamiliares (art. 5º). Constatado alto risco, o local é interditado de imediato pelo ente que constatou, com defesa e contraditório em processo administrativo posterior (art. 5º, § 4º).
Prefeitura e bombeiros mantêm na internet as informações completas dos alvarás e laudos, do trâmite e do resultado das vistorias (art. 10). Estabelecimentos de comércio e serviços com site publicam ali, em destaque, os alvarás e documentos (art. 10, § 2º), e mantêm na entrada o alvará de funcionamento e a capacidade máxima de pessoas (art. 11).
Consumidor e responsabilidade
- Permitir o ingresso de mais consumidores que o máximo fixado pela autoridade passa a ser prática abusiva e crime (Código de Defesa do Consumidor, art. 39, XIV, e art. 65, § 2º, incluídos pelos arts. 17 e 18).
- O prefeito que não adotar as normas especiais do art. 2º no prazo de dois anos incorre em improbidade administrativa (art. 13).
- Os conselhos de engenharia e arquitetura, ao fiscalizar, exigem os projetos aprovados pelo município, incluindo o projeto de prevenção de incêndios, quando houver (art. 21).
Como a Avoid ajuda
A Avoid elabora planos de emergência e de abandono, dimensiona e treina brigadas e conduz simulados para edificações e áreas de reunião de público, em linha com as normas do CBMES. Veja os planos de emergência e os treinamentos em emergências.
Perguntas frequentes
A Lei Kiss vale para indústria?
Ela trata de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Uma indústria entra quando tem área de reunião de público no critério do art. 2º (100 pessoas ou mais, ou os casos do § 2º); as exigências técnicas vêm da legislação estadual.
A lei define as medidas de segurança contra incêndio?
Não. Ela traz diretrizes e responsabilidades; as medidas técnicas estão na legislação estadual e nas normas técnicas do Corpo de Bombeiros (art. 7º).
O alvará da prefeitura pode valer mais que o laudo dos bombeiros?
Não. A validade do alvará fica condicionada à validade do laudo do Corpo de Bombeiros (art. 4º, § 2º).
Evento temporário precisa cumprir a lei?
Sim. As disposições do art. 2º se aplicam também a instalações temporárias (art. 2º, § 6º).
O que precisa ficar visível na entrada?
O alvará de funcionamento, ou ato equivalente, e a capacidade máxima de pessoas (art. 11, parágrafo único).
Normas relacionadas
- NT 01 Parte 3 do CBMES: alvarás
- NT 07 do CBMES: brigada de incêndio
- ABNT NBR 14608: bombeiro civil
- Lei 12.608/2012: proteção e defesa civil
Também citadas: Lei 8.078/1990 (CDC) · Lei 11.901/2009 (bombeiro civil) · Lei 8.429/1992.
Veja também
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 12/11/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (planalto.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.