A Lei 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispõe sobre o Sistema Nacional (SINPDEC) e o Conselho Nacional (CONPDEC) e organiza a prevenção, a mitigação, a preparação, a resposta e a recuperação de desastres (art. 3º). A Lei 14.750/2023 reformulou a lei e incluiu o Capítulo III-A, com deveres do empreendedor (arts. 12-A a 12-F).
Para a empresa, o ponto central é o dever de análise de risco, plano de contingência, simulados periódicos e monitoramento (art. 12-A) e a condição de plano de contingência ou documento correlato para a emissão da licença ambiental de instalação (art. 12-B).
Ficha da norma
| Norma | Lei nº 12.608, de 10/04/2012 — PNPDEC, SINPDEC e CONPDEC |
|---|---|
| Vigência | Data da publicação, 10/04/2012 (art. 31) |
| Alterações relevantes | Lei 14.750/2023 (12/12/2023), que reformulou a lei e incluiu os arts. 12-A a 12-F; Lei 15.367/2026 (30/03/2026), que incluiu o art. 18-A |
| Leis alteradas pela 12.608 | Lei 12.340/2010, Estatuto da Cidade (10.257/2001), Lei 6.766/1979, Lei 8.239/1991 e LDB (9.394/1996) |
| Situação | Em vigor. Verificado em 29/10/2026. |
| Texto oficial | Fonte oficial (planalto.gov.br) |
O que a PNPDEC abrange (arts. 3º a 5º)
A política cobre cinco ações: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação (art. 3º). Ela deve se integrar ao ordenamento territorial, ao desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à saúde, aos recursos hídricos e à infraestrutura. As diretrizes dão prioridade à prevenção, à atuação articulada entre os entes federados e ao planejamento baseado em estudos (art. 4º). Entre os objetivos estão reduzir riscos, monitorar eventos, produzir alertas antecipados, combater ocupações em áreas de risco e promover a cultura de riscos (art. 5º). Os incisos XVI e XVII, incluídos em 2023, tratam da responsabilização do setor privado.
O dever de reduzir riscos é de todos os entes federados, e entidades privadas e a sociedade podem colaborar. A incerteza sobre o risco não impede medidas preventivas e mitigadoras (art. 2º, §§ 1º e 2º).
Competências: União, Estados e Municípios (arts. 6º a 9º)
| Ente | Principais atribuições | Artigo |
|---|---|---|
| União | Expedir normas, coordenar o SINPDEC, manter o sistema de informações e o cadastro nacional de municípios suscetíveis, instituir o Plano Nacional (em até 18 meses contados da publicação da lei; atualização a cada 3 anos; art. 6º, § 2º) | 6º |
| Estados | Instituir o Plano Estadual (adequação ao Nacional em 24 meses; atualização a cada 2 anos), mapear áreas de risco, declarar emergência e calamidade, apoiar os Municípios | 7º |
| Municípios | Mapear áreas de risco, fiscalizar e vedar novas ocupações, emitir alertas (inclusive por sirenes e SMS), organizar abrigos, realizar simulados | 8º |
No Espírito Santo, a Defesa Civil estadual e as municipais são a interface do plano de contingência de uma empresa com o poder público. Veja também o Plano de Área e o PNC para o caso de óleo.
Deveres do empreendedor (Capítulo III-A, arts. 12-A a 12-F)
O Capítulo III-A trata de acidentes e desastres induzidos por atividades empresariais. Em resumo:
| Artigo | O que exige |
|---|---|
| 12-A | Conforme o risco e o dano potencial definidos pelo poder público, medidas preventivas: análise de risco, plano de contingência, monitoramento contínuo, integração com o SINPDEC e a sociedade, simulados periódicos, notificação imediata de alterações de risco e reparação de danos |
| 12-B | A emissão da licença ambiental de instalação fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor |
| 12-C | Na iminência ou ocorrência de desastre: alertas à população, assessoria ao poder público, residência provisória, reconstrução ou reassentamento, atendimento especializado, recuperação ambiental e custeio de assessoria técnica independente |
| 12-D | Conteúdo do plano de contingência: delimitação das áreas potencialmente atingidas (com as de controle especial), sistema de alerta, rotas de fuga e pontos seguros, ações de resposta com a organização responsável por cada uma e exercícios simulados com a população e os órgãos do SINPDEC |
| 12-E | Cadastro demográfico obrigatório para empreendimentos com risco de desastre, atualizado e disponível ao SINPDEC |
| 12-F | Veda escolas e hospitais em área de risco; o empreendedor deve realocá-los antes da implantação, em acordo com os mantenedores |
O detalhamento desses artigos está na página da Lei 14.750/2023.
Cadastro nacional e plano de contingência dos Municípios
A lei criou, ao alterar a Lei 12.340/2010, o Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações e outros desastres (art. 22, que inclui o art. 3º-A). Os municípios cadastrados devem fazer o mapeamento, elaborar o plano de contingência em 1 ano, criar órgão municipal de defesa civil, controlar ocupações e elaborar a carta geotécnica. Também ficam obrigados a ter plano diretor (arts. 25 e 26, que alteram o Estatuto da Cidade) e não podem aprovar loteamentos em áreas de risco não edificáveis (art. 27).
Licença de construção em área de risco (art. 23)
A lei proíbe licença ou alvará de construção em áreas de risco marcadas como não edificáveis no plano diretor (art. 23). O órgão licenciador municipal e o responsável técnico devem checar a área antes de projetar.
Como a Avoid ajuda
A Avoid prepara planos de contingência e de emergência para empreendimentos industriais e portuários, com cenários, rotas de fuga e simulados. Veja os planos de emergência e a avaliação e gerenciamento de riscos.
Perguntas frequentes
O que é a PNPDEC?
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei 12.608/2012, que organiza prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
A empresa precisa de plano de contingência?
Sim: o plano de contingência (ou documento correlato) é dever do empreendedor, conforme o risco definido pelo poder público (art. 12-A), e condição para a licença ambiental de instalação (art. 12-B).
O que o plano de contingência precisa conter?
Delimitação das áreas atingidas, sistema de alerta, rotas de fuga e pontos seguros, ações de resposta com a organização responsável e exercícios simulados (art. 12-D).
Quem coordena o sistema?
O SINPDEC, coordenado pela União, com Estados e Municípios; o CONPDEC é consultivo (arts. 10 a 12).
Quais leis alteraram a 12.608?
A Lei 14.750/2023 reformulou a lei, e a Lei 15.367/2026 incluiu o art. 18-A.
Normas relacionadas
- Lei 14.750/2023: alteração da PNPDEC
- Decreto 4.871/2003: Plano de Área e PNC
- Lei 9.966/2000: Lei do Óleo
Também citadas: Lei 12.340/2010 · Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) · Lei 6.766/1979.
Revisado por André Novaes da Rocha, CREA-ES 025720/D em 30/10/2026. Fonte oficial: Fonte oficial (planalto.gov.br). Este resumo não substitui o texto oficial.