Publicado em 03 Setembro de 2026

Montar um plano de emergência para terminal portuário não é escrever um documento. É conciliar três exigências que nascem de origens regulatórias diferentes, são fiscalizadas por órgãos diferentes e têm gatilhos diferentes. Tratar as três como se fossem uma só é o erro que mais trava licença e mais aparece em auditoria de terminal.

No Espírito Santo isso pesa mais do que a média. O litoral capixaba concentra terminais de minério, celulose, granéis líquidos, contêineres e carga geral, com fundeio, dutovia, pátio e retroárea urbana em raios curtos. O cenário de um vazamento no cais quase nunca termina dentro do cais.

Por que um terminal portuário tem mais de um plano

Antes de discutir conteúdo, vale separar os instrumentos. Em um terminal típico, convivem:

• PEI (Plano de Emergência Individual), de origem ambiental, voltado a incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.
• PCE (Plano de Controle de Emergência), exigido pela NR 29, de origem trabalhista, voltado à proteção dos trabalhadores portuários.
• Plano de emergência contra incêndio, cobrado pelo Corpo de Bombeiros do estado e orientado pela ABNT NBR 15219.
• Plano de área, quando várias instalações se concentram na mesma região.

Os quatro se sobrepõem em recursos, pessoas e telefones, mas não se substituem. Um terminal pode ter um PEI impecável e ser autuado pela ausência de PCE, ou o contrário.

O PEI e a Resolução CONAMA 398

A obrigação nasce na Lei 9.966/2000, cujo artigo 7º determina que portos organizados, instalações portuárias e plataformas disponham de planos de emergência individuais para combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas.

O conteúdo mínimo desse plano está na Resolução CONAMA 398/2008. O artigo 3º é o que mais importa na prática: o PEI é apresentado por ocasião do licenciamento ambiental e aprovado quando da concessão da Licença de Operação. Ou seja, um PEI fraco não é um problema de papelada, é um problema de licença.

O que o anexo da resolução cobra

A estrutura mínima segue uma lógica encadeada: identificação da instalação, cenários acidentais, informações e procedimentos de resposta, encerramento das operações, mapas e cartas náuticas e os anexos técnicos. Cada bloco depende do anterior. Cenário mal dimensionado produz procedimento de resposta genérico, e procedimento genérico produz simulado que não prova nada.

A resolução também define os tipos de exercício simulado que o terminal precisa rodar: exercícios de comunicações, de planejamento, de mobilização de recursos e exercícios completos de resposta. São quatro naturezas diferentes, e a maioria dos terminais só executa a última, que é a mais visível e a menos frequente.

Quando o PEI vira plano de área

O parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 9.966/2000 prevê que, havendo concentração de instalações em uma mesma área, os planos individuais sejam consolidados em um único plano para toda a região. A consolidação é responsabilidade dos operadores e proprietários, sob coordenação do órgão ambiental competente.

Acima disso está o Plano Nacional de Contingência, hoje instituído pelo Decreto 10.950/2022, que substituiu o Decreto 8.127/2013. O PEI do terminal é a base dessa pirâmide: se ele não descreve recursos reais, o plano de área herda a ficção.

O plano de controle de emergência da NR 29

A NR 29 trata da segurança e saúde no trabalho portuário e traz, no item 29.28, o Plano de Controle de Emergência. O subitem 29.28.1 lista o que o PCE deve contemplar, e a lista é mais ampla do que a maioria dos terminais imagina: incêndios e explosões, vazamento de produtos perigosos, poluição ou acidente ambiental, condições adversas de tempo que afetem a segurança das operações, queda de pessoa na água, e socorro e resgate de acidentados.

O ponto mais exigente está no subitem 29.28.6. Os exercícios simulados devem ocorrer durante o horário de trabalho, no mínimo três por ano de cada tipo de situação listada no 29.28.1, abrangendo todos os turnos. Não são três simulados por ano. São três de cada cenário, incluindo o turno da madrugada.

A norma também define que a participação do trabalhador nas equipes de resposta é voluntária, salvo quando a natureza da função determinar o contrário, e que os integrantes devem ser treinados em cada um dos cenários previstos no plano, em horário normal de trabalho.

O que o licenciamento ambiental no Espírito Santo cobra

No ES, o PEI entra no processo do IEMA junto com o estudo de risco. Para instalações que manipulam substâncias perigosas, a análise de risco é o insumo que define os cenários do plano de emergência, não um documento paralelo. Vale a leitura do nosso artigo sobre o Estudo de Análise de Riscos no licenciamento do IEMA para entender como esse encadeamento é avaliado.

Em terminais com granéis líquidos ou gases liquefeitos, a modelagem de consequências define distâncias de dano que mudam completamente o plano de abandono e a definição de ponto de encontro. Tratamos desse caso específico em EAR em terminal portuário com GNL.

Onde os planos falham quando são testados

Os padrões de falha se repetem entre terminais de perfis muito distintos:

• Cenário genérico. O plano descreve vazamento de produto perigoso sem dizer qual produto, em qual ponto da linha, com qual vazão e por quanto tempo.
• Recurso no papel. Barreira de contenção, rebocador ou empresa de resposta listados sem contrato, sem tempo de mobilização medido e sem teste.
• Interface com o navio. A operação é compartilhada, mas o plano para na borda do cais. Quem comanda a resposta quando a origem está a bordo é a pergunta que trava o simulado.
• Turno e terceiro. O plano é conhecido pelo time administrativo e desconhecido pelo efetivo da madrugada e pelos contratados de manutenção.
• Registro ausente. O simulado aconteceu, mas não há relatório com tempos cronometrados, desvios e plano de ação. Sem registro, para a fiscalização, não aconteceu.

Vale lembrar que a obrigatoriedade do plano não vem de uma lei única, e sim da soma de exigências, como detalhamos em quando a lei exige o plano de atendimento a emergências.

Checklist rápido para revisar o plano do seu terminal

• Os cenários do plano vieram do estudo de risco ou foram escritos por analogia com outro terminal?
• Cada recurso citado tem contrato vigente e tempo de mobilização medido, não estimado?
• Existem os quatro tipos de exercício da CONAMA 398, ou só o simulado completo anual?
• A frequência da NR 29 está cumprida por cenário e por turno?
• O plano define comando único quando a emergência envolve navio, terceiros e órgãos públicos?
• A última revisão acompanhou a última mudança de layout, produto ou capacidade?

Conclusão

Um plano de emergência para terminal portuário só vale o que resiste ao teste. A régua não é a existência do documento, é a capacidade de mobilizar recursos reais, em tempo medido, no turno mais desfavorável, com a interface certa entre terminal, navio e poder público.

A Avoid elabora e revisa PEI, PAE e planos de auxílio mútuo para terminais e indústrias, partindo do estudo de risco e terminando no roteiro de simulado. Conheça nosso trabalho de elaboração de planos de emergência ou fale com a nossa equipe para um diagnóstico do plano atual do seu terminal.